O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, julgou improcedente o recurso da Superintendência de Controle e Ordenamento do Uso do Solo do Município de Salvador (Sucom) e do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) que tentava impedir a cobrança em estacionamento de shoppings de Salvador.

Na decisão publicada no dia 16 de outubro, o ministro considerou que apenas a União tem competência para legislar sobre direito civil e que, por isso, o estado e o município não podem proibir a cobrança.

O ministro também ressaltou que há jurisprudência no STF permitindo a cobrança: "Esta Corte, em diversas ocasiões, firmou entendimento no sentido de que invade a competência da União para legislar sobre direito civil (art. 22, I da CF/88) a norma estadual que veda a cobrança de qualquer quantia ao usuário pela utilização de estabelecimento em local privado".

A decisão foi divulgada nesta terça-feira, 3, apesar da autorização para a cobrança nos estacionamentos ter sido publicada em outubro.

A reportagem procurou o MP-BA e Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce), mas as assessorias de comunicação destes órgãos ainda não se posicionaram sobre o assunto até a publicação desta reportagem.

A Sucom, por sua vez, informou que o superintendente Sílvio Pinheiro vai falar sobre o assunto até o final do dia.

Shoppings

O Shopping Bela Vista, no bairro do Cabula, informou que não irá cobrar pelo estacionamento neste primeiro momento, apesar da decisão do STF. O empreendimento, no entanto, não mencionou uma data fechada para início da cobrança nem o valor do serviço.

Em nota enviada à imprensa, o superintendente do Bela Vista, Fabiano Strelow, disse que "o assunto está em análise pelos empreendedores, mas, independente da posição dos demais shoppings, o Shopping Bela Vista não irá cobrar estacionamento neste primeiro momento".

O Salvador Shopping, por meio de nota, também informou que "não há definição de data para início da cobrança de estacionamento no centro de compras".

A equipe do Portal A TARDE entrou em contato também com os shoppings Iguatemi e Paralela. As assessorias de comunicação dos empreendimentos informaram que vão se posicionar até o final do dia. O Barra, por sua vez, informou que não comentará sobre o assunto.