Dando continuidade às ações para verificar a regularidade dos alvarás de funcionamento e publicidade de estabelecimentos comerciais em Salvador, fiscais da Superintendência de Controle e Ordenamento do Uso do Solo do Município (Sucom) retomaram nesta quarta-feira (24) os trabalhos de fiscalização nas lojas do Shopping Iguatemi. Até a manhã de hoje (25), os técnicos da autarquia contabilizaram a emissão de sete autos de infração (por não atendimento à notificação expedida anteriormente para regularização das licenças de atividade e publicidade); 11 notificações para apresentação do alvará do estabelecimento ou da propaganda; e uma interdição do stand de vendas de uma operadora de celular que não tinha permissão para o funcionamento. 

 Entre os dias 16 e 20 de julho, a Sucom realizou 265 vistorias em estabelecimentos do Shopping Iguatemi. Desses, apenas 74 estavam devidamente regularizados. Na ocasião, foram emitidos 71 autos de infração e 191 notificações. Agora, os fiscais retornam para verificar se houve o atendimento das notificações. A ação será concluída quando todas as lojas forem visitadas.

 De acordo com o Art. 114 do Decreto nº 12.642/2000, que regula a exibição de publicidades em Salvador, “consideram-se infrações passíveis de punição: exibir anúncios sem a devida autorização da Sucom; em desacordo com as características aprovadas; fora dos prazos constantes da autorização”. Já o Art. 8º do Código de Polícia Administrativa do Município (Lei nº 5.503/99) estipula que “estabelecimentos comerciais, industriais, de crédito, seguro e capitalizações necessitam de alvará de licença ou autorização emitida pela Prefeitura Municipal de Salvador para o seu funcionamento”.