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A Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Prevenção à Violência (SESP), através da Coordenadoria de Defesa do Consumidor (Codecon) dará continuidade hoje (11/06) às operações de fiscalização nos postos de gasolina para coibir venda de bebidas alcoólicas nas lojas de conveniência dos postos de gasolina de Salvador.
De acordo com a Lei Municipal 8.258/2012, a venda de bebidas alcoólicas nesses estabelecimentos é proibida no período dfas 22h até às 6h, sendo atribuição da Codecon fiscalizar o cumprimento desta lei.
Hoje à noite, a ação começará no Posto Shell da Avenida Tancredo Neves e prosseguirá pelos outros postos da região.
PUNIÇÃO PARA OS INFRATORES - Caso os fiscais da SESP constatem irregularidades quanto ao cumprimento da lei, os infratores serão punidos com multa e suspensão temporária do alvará de funcionamento. A multa para o estabelecimento que cometer infração varia de 2 mil a 30 milhões de UFIRs. A UFIR vale, este ano, R$ 2,2752. Havendo reincidência o estabelecimento poderá perder definitivamente a licença de funcionamento.