Dando continuidade às ações fiscais que têm o objetivo de verificar a legalidade de estabelecimentos e publicidades, a Superintendência de Controle e Ordenamento do Uso do Solo do Município (Sucom) realizou nesta quinta-feira (17) uma operação na região da Rua Djalma Dutra. Com a conclusão das fiscalizações, os agentes do órgão contabilizaram a emissão de seis autos de infração por exibição de publicidade sem alvará; quatro apreensões de engenhos publicitários irregulares e uma notificação para regularização das licenças de atividade e publicidade. 
 
Os trabalhos são a extensão das vistorias feitas na área entre os dias 10 e 15 deste mês, período em que foram aplicados 13 autos de infração e 16 notificações para estabelecimentos com algum tipo de irregularidade quanto às licenças de atividade e publicidade. Os comerciantes notificados que descumpriram as determinações receberam multa.  
 
De acordo com o Art. 8º do Código de Polícia Administrativa do Município de Salvador (Lei nº 5.503/99), estabelecimentos comerciais, industriais, de crédito, seguro e capitalizações necessitam de alvará de licença ou autorização emitida pela Prefeitura Municipal de Salvador para o seu funcionamento. A legislação estabelece ainda, em seu Art. 21, que essa documentação deve ser mantida em bom estado de conservação e afixada em local visível, devendo ser apresentada ao agente de fiscalização sempre que exigida.