Com o objetivo de verificar a legalidade de estabelecimentos, identificar publicidades exibidas sem autorização e coibir a obstrução de passeios com objetos, a Superintendência de Controle e Ordenamento do Uso do Solo do Município (Sucom) realizou na última sexta-feira (11) uma operação na Rua Djalma Dutra, situada na região do Matatu de Brotas.
 
Com a conclusão da ação fiscal, os agentes do órgão contabilizaram oito autos de infração emitidos para responsáveis por pontos comerciais com algum tipo de pendência relativa à licença de funcionamento ou publicidade. Além disso, foram aplicadas 19 notificações determinando que não sejam colocados equipamentos ou mercadorias sobre as calçadas.

De acordo com o Art. 8º do Código de Polícia Administrativa do Município de Salvador (Lei nº 5.503/99), estabelecimentos comerciais, industriais, de crédito, seguro e capitalizações necessitam de alvará de licença ou autorização emitida pela Prefeitura Municipal de Salvador para o seu funcionamento. A legislação estabelece ainda, em seu Art. 21, que essa documentação deve ser mantida em bom estado de conservação e afixada em local visível, devendo ser exibida ao agente de fiscalização sempre que exigida.