Dezessete estabelecimentos comerciais em situação irregular quanto ao funcionamento ou publicidade foram notificados na manhã desta quinta-feira, 3, por fiscais da Superintendência de Controle e Ordenamento do Uso do Solo do Município (Sucom), durante operação realizada no Stiep. O trabalho se estendeu à tarde na região de Pituaçu.

Na Rua Arthur Fraga uma mercearia estava com o Termo de Viabilidade de Localização (TVL, o pré-licenciamento de empresas) vencido. Além disso, a proprietária não apresentou o alvará de publicidade e foi intimada a regularizar as duas situações em 48 horas.

O mesmo ocorreu com o dono de uma oficina mecânica na Rua Professor Manoel Ribeiro. Caso as determinações não sejam atendidas, os responsáveis pelos estabelecimentos serão autuados.

De acordo com o Art. 8º do Código de Polícia Administrativa do Município de Salvador (Lei nº 5.503/99), firmas comerciais, industriais, de crédito, seguro e capitalizações necessitam alvará de licença ou autorização emitida pela Prefeitura de Salvador para funcionar.

A legislação estabelece ainda, em seu Art. 21, a manutenção dessa documentação em bom estado de conservação e afixada em local visível, devendo ser exibida ao agente de fiscalização sempre que exigida.