SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA vem a público esclarecer:

                                                

1. Apesar da reconhecida limitação financeira do município, nenhuma outra Gestão, atuou de forma tão efetiva na busca pela valorização do servidor público, assegurando inclusive a participação dos servidores, através das suas entidades representativas.
2. Essa política de valorização do servidor público pode ser ilustrada pela comparação do crescimento da folha de pagamento, que evoluiu de R$ 45 milhões, no início da gestão, para os atuais R$ 130 milhões.
3. Toda a política salarial na Administração Municipal tem que obedecer expressamente os limites estabelecidos pela legislação vigente, sobretudo a Lei de Responsabilidade Fiscal.
4. Desde o início do ano, a Gestão Municipal iniciou o processo para elaboração de um Plano de Cargos e Salários dos Servidores da Administração Direta, que resultou na elaboração de uma proposta técnica para o Plano de Cargos e Salários dos Servidores da Administração.
5. A avaliação técnica da proposta demonstrou a inviabilidade orçamentária e financeira para a sua execução. Os estudos indicam que se implantado, o Plano resultaria no comprometimento das  finanças municipais, com o colapso dos serviços públicos, numa situação que se estenderia do atual para os próximos cinco exercícios subseqüentes.
6. A mesma avaliação técnica indicou que a implantação do Plano de Cargos e Salários, nos parâmetros estabelecidos pela citada proposta, implicaria em graves distorções funcionais, originando desníveis salariais graves entre as diversas categorias dos servidores municipais.
7. Da mesma forma, se adotado o plano fundamentado na proposta em questão, a Gestão Municipal estaria atuando em contradição com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
8.  O resultado apurado pela avaliação indica a  necessidade de serem realizados novos estudos no sentido de elaborar uma proposta que efetivamente venha compatibilizar os avanços possíveis no processo de valorização dos servidores municipais, indistintamente, de todas as funções e órgãos da administração direta, com a capacidade orçamentária e financeira do município.
9.  Esses estudos vão prosseguir, no sentido de que os servidores municipais tenham um Plano de Cargos e Salários estruturado de forma responsável e factível de ser cumprido, sem que a sua adoção venha representar o risco de inviabilizar a administração municipal.
10. Os servidores municipais podem ter a certeza de que a necessidade da elaboração de novos estudos para a definição do Plano de Cargos e Salário não vai interferir na continuidade da política de valorização dos servidores adotada há sete anos pela atual Gestão Municipal.