(Limiro Besnosik)

Como se sabe, no Brasil há leis que "pegam" e outras não. Embora bem intencionada, a lei sancionada pelo prefeito João Henrique Carneiro, aprovada na Câmara por iniciativa do vereador Edson da União (PSD), tem tudo para ficar na segunda opção.

A nova norma dá prazo de 90 dias para os bares e restaurantes de salvador construírem sanitários adaptados para crianças e portadores de necessidades especiais e indica como órgão fiscalizador a Superintendência de Controle e Ordenamento do Uso do Solo do Município (Sucom). Esses banheiros devem ter portas mais largas para permitir a entrada com cadeira de rodas.

Não é nem por má vontade ou incompetência, mas também se sabe como é precária a estrutura material e funcional da Sucom para fazer frente a mais essa incumbência, considerando-se ainda o tamanho da cidade e a quantidade de estabelecimentos em funcionamento na capital baiana.

O vereador justifica seu projeto pela necessidade de preservar os direitos desses cidadãos e cita o cuidado existente nos shoppings: "Todos eles têm sanitários exclusivos para crianças e deficientes. Os restaurantes têm que seguir o exemplo e respeitar o consumidor".

A realidade, porém, pode ficar distante do ideal. Os shoppings são empreendimentos de maior porte e já foram projetados com essa preocupação, sem custos significativos adicionais, portanto. Alguns restaurantes não têm sequer espaço físico para as reformas. Elaborar leis sem ter como fiscalizar corre o risco de não "pegar".