Acontece neste domingo (17), a partir das 8h, no Colégio Odorico Tavares a prova escrita do processo seletivo para a vaga de Conselheiro Tutelar do triênio 2011-2014. O processo é organizado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente (CMDCA), de Salvador, com apoio da Secretaria do Trabalho, Assistência Social e Direitos do Cidadão (Setad), e fiscalização do Ministério Público da Bahia.

            Serão habilitados nesta etapa 90 Conselheiros Tutelares titulares e 180 suplentes, ampliando o número atual de Conselhos - de 13 para 18 - e o de Conselheiros - de 65 para 90. Segundo o artigo 131 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) "o Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não-jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei".

            Ainda de acordo com o ECA, algumas das principais prerrogativas dos Conselheiros Tutelares são: encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou do adolescente; Fiscalizar as entidades de atendimento; Iniciar os procedimentos de apuração de irregularidades em entidades de atendimento, através de representação; Iniciar os procedimentos de apuração de infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente.

            De acordo com o presidente da comissão organizadora, Renildo Barbosa, esta é mais uma etapa relevante no processo para garantia dos direitos de crianças e adolescentes, uma vez que Conselheiros Tutelares são elos essenciais do Sistema de Garantia de Direitos e suas funções não podem ou devem ser exercidas por outras instâncias.