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O gestor da Superintendência de Controle e Ordenamento do Uso do Solo do Município (Sucom), Cláudio Silva, informou hoje que o órgão não expedirá Termos de Viabilidade de Localização (TVL) para permitir a cobrança de estacionamento em shoppings centers. "A decisão confirma a posição histórica de luta do prefeito João Henrique. Essa luta, inclusive, tem respaldo na legislação municipal, que estabelece uma quantidade mínima de vagas para que o empreendimento seja liberado", afirmou Silva. O superintendente lembrou ainda que os maiores shoppings de Salvador hoje não possuem mais excedentes ao número mínimo de vagas previsto na Lei de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo (LOUOS, Lei nº 3.377/84), o que inviabiliza a possibilidade de cobrança.