Visando debater a temática da transparência dos gastos públicos, assim como a obtenção de crédito adicional para cobrir gastos com obras e serviços, onde o orçamento ficou aquém do necessário, prefeitos, vereadores, secretários e demais gestores públicos baianos, participam do I Encontro de Orientação do TCM-BA com os Gestores Municipais, que acontece entre os dias 18 e 19 de abril no Centro de Convenções da Bahia. A palestra será ministrada por Juliano Santos da Silva, inspetor regional da 4ª IRCE/Itabuna.
Foi aprovada pelo governo federal a Lei Complementar 131/2009, que incentiva a participação popular e a realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos; liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público; adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União.
O encontro é realizado em parceria pela União dos Municípios da Bahia (UPB) e o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).