Salvador

SUCOM INTERDITA LAVA JATO NA BAIXA DO MANU, BAIRRO DE PERNAMBUÉS

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| 24/03/2011 às 15:16
A Superintendência de Controle e Ordenamento do Uso do Solo do Município (Sucom) interditou na manhã desta quinta-feira (24) um lava jato situado na Rua Nova do Vale, localidade de Baixa do Manu, em Pernambués. A ação fiscal foi em razão do estabelecimento não possuir licença para prestar esse tipo de serviço. Na última terça-feira (22), o responsável pelo lugar já havia sido notificado e autuado. Caso ele descumpra a interdição de hoje, a superintendência fará a apreensão dos materiais de trabalho.
 
Outra situação foi verificada na Rua 1, quadra 1 , em Cajazeiras IV, onde um morador foi notificado para apresentar em 48 horas o alvará de construção de uma casa de dois pavimentos que está sendo erguida. Além disso, foi expedido um auto de infração. Se a documentação regularizada não for apresentada no prazo estabelecido, haverá o embargo da obra.
 
A irregularidade contraria o Art. 16 do Código de Obras do Município de Salvador (Lei nº 3.903/88), que estabelece: "toda e qualquer obra, particular ou pública, só poderá ser iniciada após licenciada ou autorizada pela Prefeitura, que expedirá o respectivo alvará, observadas as prescrições desta Lei e da Legislação de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo do Município de Salvador".