Foi aprovado nesta terça-feira (22) pelo Conselho Estadual de Desenvolvimento Territorial (Cedeter), fórum permanente com representação das esferas de governo e dos colegiados territoriais, a resolução que estabelece os critérios para  a reconfiguração dos limites e nomenclaturas dos Territórios de Identidade do Estado da Bahia.

Segundo o documento que será publicado nos proximos dias no Diário Oficial, deverão ser encaminhados à Secretaria Executiva do Cedeter, até o dia 25 de março, as propostas que alteram os limites territoriais; suprimindo ou agregando municípios, bem como as que criam ou excluem territórios. Os pleitos entregues serão apreciados no dia 1º de abril, em reunião extraordinária.

De acordo com o chefe de gabinete da Secretaria do Planejamento (Seplan), Benito Juncal, os entes habilitados a solicitar estas reconfigurações são as prefeituras, câmaras municipais, associações de municípios, organizações da sociedade civil organizada, o governo estadual e os Colegiados Territoriais de Desenvolvimento Sustentável (Codeter's). "Os critérios e as normatizações são importantes e a reconfiguração será referendada no PPA 2012-2015, que será entregue a Assembleia Legislativa até o dia 31 de agosto deste ano", esclarece Juncal.

O conselho aprovou ainda o seu regimento interno, sendo uma das atribuições o apoio à qualificação continuada dos seus membros em temas relacionados à política de desenvolvimento territorial; cabendo à Seplan viabilizar essas ações. Por fim, os conselheiros estabeleceram a dinâmica de funcionamento, organização e homologação dos Codeter's. "Eles terão composição paritária entre o poder público (municipal, estadual e federal) e a sociedade civil organizada", pontua o chefe de gabinete da Seplan. CedeterO decreto n.º 12.354 publicado no Diário Oficial do Estado do dia 25 de agosto de 2010 instituiu o Cedeter com o objetivo de articular e propor ações que promovam o desenvolvimento territorial sustentável do estado em diálogo permanente com instituições públicas, entidades da sociedade civil e colegiados territoriais.

Em sua composição, o Cedeter tem um representante da Seplan e um representante da Secretaria Estadual de Desenvolvimento e Integração Regional (Sedir), que exercerão respectivamente as funções de presidência e vice-presidência. O conselho conta ainda com representantes das secretarias da Saúde (Sesab), Educação (SEC), Cultura (Secult), Desenvolvimento Urbano (Sedur), Relações Institucionais (Sedir) e Agricultura (Seagri), além de representantes da Delegacia Estadual do Ministério do Desenvolvimento Agrário, do Ministério da Integração Regional e oito representantes dos Codeter´s.