Desde que a obra ainda estava em projeto, em 2009, que o Governo Municipal vem adotando todas as providências legais contra a invasão e aterro de um afluente do Rio Subaé, ocasionada pela construção do Condomínio Ecoville. A Secretaria de Meio Ambiente, inclusive, embargou a parte da obra irregular no dia 5 último, antes que o assunto fosse tratado na Câmara Municipal, conforme processo em andamento.

Além disso, a construção do Condomínio Ecoville foi autorizada desde 21 de julho de 2008, segundo o alvará e a licença concedidos pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano, constantes do processo 7429/2008. Portanto, a obra já poderia ser realizada antes da lei sobre as zonas especiais de investimento social, enviada à Câmara Municipal pelo prefeito Tarcízio Pimenta.

O secretário de Meio Ambiente, Antônio Carlos Coelho, explica que a invasão da lagoa foi detectada pela fiscalização ainda quando o condomínio estava solicitando a licença ambiental.

De acordo com o parecer técnico 422/09, emitido em 12 de novembro de 2009, do processo 012980/09, o projeto deveria ser alterado, de maneira a não atingir o manancial, e a licença só foi concedia depois de feita a alteração.

No último dia 4, a fiscalização da Secretaria de Meio Ambiente constatou que, embora tenha feito a alteração no projeto para respeitar o afluente do Rio Subaé, parte da obra se caracterizava como crime ambiental.

"Nós embargamos a parte da obra irregular antes de recebermos a denúncia do vereador

Marialvo Barreto, embora a atitude do edil seja perfeitamente pertinente, pois trata-se de um representante do povo. Já aplicamos uma multa de R$ 15 mil na Ecoville Empreendimentos SPE Ltda. Também será assinado um termo de ajustamento de conduta para a recuperação da área degradada e a derrubada da parte da obra que agride o meio ambiente", afirma Antônion Carlos Coelho.