Desde o dia 28 de fevereiro, quando liminar impetrada pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban), que suspendia os efeitos da Lei dos 15 Minutos foi derrubada, a Prefeitura de Salvador, através da Secretaria Municipal de Serviços Públicos (Sesp) já vistoriou 461 bancos, com um total de 282 agências multadas.

De acordo com o secretário municipal de Serviços Públicos, Fábio Mota, antes a Sesp, através da Coordenadoria de Defesa do Consumidor (Codecon), fazia sua parte, mas era impedida de agir por conta das inúmeras liminares concedidas a grande maioria dos bancos. "A partir de agora, não haverá mais desculpas. Poderemos, enfim, realizar nosso trabalho, conforme manda a legislação", destacou Mota.

O gestor ressalta ainda que a sentença determina também que todas as instituições bancárias implantem sistema de senhas para que os clientes saibam exatamente a hora que chegaram à fila para medir a duração da espera até o atendimento. A única exceção à regra é para dias que sejam exatamente posteriores a feriados, quando a espera pode ser estendida até meia hora por cliente. Em caso de descumprimento, os bancos deverão pagar R$ 5 mil de multa a cada ocorrência, podendo ser interditado. Qualquer orientação ou denúncia é só ligar para os números: (71) 2203-3417 ou 156 (ligação gratuita).

No caso das máquinas de senha, é dado um prazo de 10 dias para a adequação do equipamento. A ausência do aparelho pode custar uma multa de R$ 30 mil.  Por fim, Mota ressalta que "a fiscalização vai continuar intensa. Só estamos impedidos neste momento de cobrar a presença de empacotadores nos supermercados, devido a sentença favorável da Justiça, mas nos casos dos bancos fecharemos o cerco até mesmo contra as agências multadas. E caso a lei continue sendo desrespeitada, vamos autuar novamente. E quem não paga entra na Dívida Ativa do Município, com as sanções previstas".