A Prefeitura informa que caiu há um mês a liminar impetrada pela FEBRABAN
que impedia a fiscalização municipal relativa a Lei dos 15 Minutos. O
prefeito João Henrique informa que desde então já foram multadas 236
agências e "a fiscalização vai continuar intensa. Só estamos impedidos neste
momento de cobrar a presença de empacotadores nos supermercados, devido a
sentença favorável da Justiça aos supermercados.

Ao invés de lutarem para
rever as determinações da legislação municipal na Justiça, as empresas e
bancos deveriam estar preocupados em oferecer melhores serviços e comodidade
aos seus clientes e consumidores", afirmou JH. O secretário da SESP, Fábio
Mota, informa que as multas aos bancos são da ordem de R$ 15 mil.

"Voltaremos às agências multadas. E caso a Lei dos 15 minutos continue sendo
desrespeitada, vamos autuar novamente. E quem não paga entra na Dívida
Ativa do Município, com as sanções previstas", afirmou. Também nos últimos
trinta dias, 89 agências foram multadas por não apresentaram as máquinas de
senha, que significam o comprovante do controle do tempo em que o cliente
ficou na agência bancária.
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