Pleito previa a contratação de serviços publicitários pela modalidade de Pregão Eletrônico.

   O Sindicato das Agências de Propaganda do Estado da Bahia (Sinapro-Bahia) impugnou uma licitação da Casa Civil do Estado, que previa a contratação de serviços publicitários sob a modalidade de Pregão Eletrônico. O pleito nesta quarta-feira, dia 28.

    Na semana passada, o presidente do Sindicato, Paulo Coelho, enviou um ofício à Casa Civil e esclareceu que, de acordo com a Lei Licitatória n° 8.666/93, a prestação de serviços publicitários, por ser uma atividade de natureza intelectual, só pode ser licitada em duas das modalidades previstas em seu artigo 22: concorrência ou tomada de preços. A suspensão do edital foi publicada no Diário Oficial, do dia 20 de abril.