O monopólio de 20 anos, renováveis por igual período, da concessão de limpeza urbana e manutenção dos aterros sanitários, que foi aprovada na Câmara Municipal de Salvador, é considerada ilegal pelas vereadoras Aladilce Souza (PCdoB), Marta Rodrigues (PT) e Vânia Galvão (PT). As oposicionistas acionaram o MP na última quinta-feira, 27, para que entre com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), contra a nova legislação para o sistema de coleta do lixo em Salvador e a alteração e regulamentação do Fundo Municipal de Limpeza Urbana.

   
Uma maior discussão para elucidar questões relacionadas ao projeto e uma participação maior da população foram cobradas pelas vereadoras. O atual custo da coleta de lixo é da ordem de R$ 16 milhões o que equivale ao ‘módico' montante de R$ 192 milhões por ano para os serviços realizados pelas empresas Torre, Vega, Jotagê e Amaral.

    
Na sessão que virou a madrugada em que os projetos foram aprovados, em maio deste ano, a líder da oposição, Aladilce Souza, já havia questionado a maneira em que a matéria estava sendo aprovada. Ela também reclamou que muitos vereadores nem sabiam o que estava sendo votado e, inclusive, pediu o adiamento da votação com o objetivo de aumentar o campo das discussões. Para a vereadora , "além de não levar em consideração aspectos sociais e ambientais, a legislação acarreta ônus para a população".

     
Para a petista Marta Rodrigues, a bancada da oposição não teve nem a oportunidade de apresentar emendas por causa da maneira ‘açodada' em que o projeto foi aprovado "movido pelo interesse do Executivo e seus representantes na Câmara", opinou.

      
A vereadora Vânia Galvão também segue na mesma linha de raciocínio. Segundo ela, as cooperativas que trabalham com resíduos sólidos serão prejudicadas, além dos projetos falharem por prestarem poucas informações técnicas no que diz respeito aos impactos ambientais.