Com ausência do secretário Fábio Mota, da Sesp, foi reclamada na audiência pública requerida pela vereadora Aladilce Souza (PCdoB), em conjunto com o deputado federal Daniel Almeida (PCdoB), e que apresentou a lei 128/08 aos ambulantes de Salvador, nesta segunda-feira(dia 10.08), pela manhã, na Câmara Municipal.

A nova lei, em vigor desde 1º de julho desse ano, permite que os trabalhadores por conta própria possam converter-se em empreendedores individuais. Sem taxas de inscrições e sem burocracia, a legislação possibilita linhas de crédito, aposentadoria e, no caso das mulheres, também o salário maternidade.

No Brasil, segundo dados do IBGE apresentados na audiência pelo superintendente do Sebrae, Edval Passos, existem 19 milhões de pessoas no mercado informal, dos quais 10 milhões sem registro no INSS. Na Bahia, são 1,7 milhão de trabalhadores sem direitos sociais e previdenciários.

Os ambulantes temem aderir à legislação sem conhecer os planos da Prefeitura para o reordenamento do mercado informal na cidade, já acenado pela Sesp, com vistas à Copa do Mundo em 2014. O secretário havia confirmado presença mas enviou representante que não dispunha de informações. A vereadora já requereu nova audiência pública para debater a questão.