O Tribunal de Contas dos Municípios decidiu, nesta terça-feira (28), negar provimento ao pedido de reconsideração da Câmara de Brumado e manteve, na íntegra, o parecer prévio pela rejeição das contas relativas ao exercício de 2007.

  O parecer determinou ao gestor Leonardo Quinteiro Vasconcelos, que é reincidente em improbidades, o ressarcimento aos cofres públicos municipais da importância atualizada de R$ 23.910,00 e pagamento de multa de R$ 5 mil.

  As principais irregularidades apontadas pelo TCM na contas da câmara foram: a) inobservância de preceitos da Lei Federal nº 4.320/64, haja vista o cometimento de 04 irregularidades no empenho, 27 irregularidades na liquidação e 52 irregularidades no pagamento das despesas; b) realização de despesas não precedidas do imprescindível procedimento licitatório, em inobservância ao preceituado no inciso XXI, do art. 37, da Constituição Federal; c) não cumprimento de formalidades legais exigidas na Lei Federal n° 8.666/93; d) realização de despesas ilegítimas e imoderadas com o pagamento de contas telefônicas de 33 telefones móveis; e) realização de despesas imoderadas com a aquisição de combustíveis, em inobservância aos princípios constitucionais da razoabilidade e economicidade; f) contratação de servidores sem concurso público, em infringência ao preceituado no inciso II, do art. 37, da Constituição Federal, pelo que se determina o imediato desligamento dos servidores contratados irregularmente, sob pena da repercussão negativa das contas futuras. Em processo relatado em 2007 pelo conselheiro Paolo Marconi, foi encaminhada representação ao Ministério Público contra Leonardo Vasconcelos, que foi multado em R$ 10 mil por gastos excessivos e dispensas de licitação sem justificativa, dentre outras irregularidades.

  O ex-gestor ordenou despesas com "pinturas a base de óleo sob tela" no valor de R$ 32.300, 00 sem qualquer processo administrativo. Na ocasião, Leonardo Vasconcelos foi alvo de ação civil do Ministério Público e chegou a ser afastado do cargo.