Vide
A greve da Polícia Civil chega ao 8º dia sem solução à vista. Pelo contrário, a cada dia que passa, sem negociação entre as partes, sem que o Projeto da Lei Orgânica chegue à Assembléia, a situação só tende a piorar.
Já são 48 homicídios sem apurações na capital e no interior e, somente neste final de semana, na RMS foram 19 homicídios.
Hoje, segundo o diretor jurídico do Sindipoc, Mhercio Monteiro, "reinterando seu perfil autoritário e anti-republicano, o Governo do Estado acaba de anunciar que cortará o ponto dos policias civis que participam da Greve".
Segundo o Jurídico do Sindicato "
tal medida não tem amparo legal e se realizada será certamente anulada. Qualquer eficácia da sentença prolatada pelo Exmo. Dr. Juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública,
só terá validade uma vez cumprida a formalidade estabelecida no Código de Processo Civil, ou seja a intimação do Réu".
Ainda de acordo com Monteiro "não tendo até a presente data havido a referida intimação, o
Corte do ponto é nulo. Repita-se, a categoria pode ficar absolutamente tranquila, pois qualquer corte de ponto só é possível após a regular intimação", concluiu.