A assinatura de 39 termos de Acordo e Compromisso inicia a regularização ambiental de Projetos de Assentamento (PAs) na Bahia. Os termos serão celebrados entre a superintendência regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), na Bahia, e o Instituto do Meio Ambiente (IMA), órgão do governo do estado responsável pela expedição dos licenciamentos ambientais. Os termos serão assinados nesta segunda-feira (4/08), às 10h, no auditório da Fundação Luís Eduardo Magalhães.

  Esses primeiros termos beneficiam 2.830 famílias e dão regularidade ambiental aos assentamentos durante quatro anos. Mais 98 solicitações para elaboração de termos de Acordo e Compromisso já se encontram no Instituto do Meio Ambiente. Para cada assentamento, será necessário a celebração de um Termo de Acordo e Compromisso entre o Incra e o IMA.

  "Por meio deste instrumento, poderemos garantir a aplicação de investimentos em benefício das famílias assentadas, enquanto obtemos os licenciamentos ambientais definitivos", explica o superintendente regional do Incra, no estado, Luiz Gugé Santos Fernandes. De acordo com o superintendente, todos os assentamentos do estado terão termos de Acordo e Compromisso, para que tenham a regularidade ambiental, e, posteriormente, obterão a licença definitiva.

Prioridade

O chefe da Divisão de Desenvolvimento, Sérgio Rezende, explica que os PAs priorizados são aqueles que estão com o Crédito Instalação depositados em conta e obras de infra-estrutura para serem realizadas. Rezende afirma que, na segunda-feira (4), já estará encaminhando ao IMA informações de outros 50 PAs para a elaboração de termos de Ajuste e Compromisso.

 "Com o Termo de Ajuste e Compromisso daremos continuidade a ações e programas da reforma agrária. Só não poderá haver supressão de vegetação, o que apenas é possível com uma licença específica do IMA", explica. O Incra encaminha informações básicas de cada PA que terá o Termo de Acordo de Compromisso firmado, entre elas: o tamanho assentamento, o ano em que foi criado, número de famílias assentadas, mapa da área e dados da associação do