1. O governador Jerônimo Rodrigues encaminhou nesta segunda-feira (1º de dezembro de 2025) à Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) um Projeto de Lei (PL nº 26.067/2025) que propõe a reestruturação do Planserv. A proposta, que deve ser votada em regime de urgência, introduz um novo critério de contribuição e busca modernizar o plano de saúde dos servidores estaduais. 

   2. Com isso, o governo busca votar o PL sem debater e sem passar nas comissões temáticas, num projeto tão relevante e que mexe com a vida de milhafres de pessoas.

   3. As principais alterações propostas incluem: Percentual único de contribuição: O novo modelo substitui as faixas salariais por um percentual único aplicado sobre a remuneração de cada servidor. Isso visa estabelecer uma contribuição proporcional ao salário, reforçando o princípio de justiça social.

   4. Contribuição dos dependentes: O projeto estabelece que cônjuges e companheiros(as) pagarão um valor correspondente a 50% da contribuição do titular. As regras para outros dependentes também serão alteradas.

Melhorias na rede e gestão: As medidas anunciadas incluem a expansão da rede credenciada no interior do estado, o reajuste dos honorários médicos e a ampliação dos serviços de telemedicina.

  5. Controle social: A proposta prevê a criação de um Conselho Consultivo de Usuários, com representantes dos servidores ativos e inativos, da ALBA e do Ministério Público Estadual, para garantir a participação na gestão. 

O governo argumenta que essas mudanças, construídas em conjunto com sindicatos e entidades representativas, são necessárias para fort

  

   6. O plano, portanto, muda a forma de cobrança das mensalidades do plano de saúde dos servidores estaduais ao fixar um percentual único para todos os beneficiários. Também é estipulado um valor mínimo para a cobrança no valor de R$ 120. 

   7. A proposta ainda muda o cálculo das mensalidades dos dependentes. Se o projeto for aprovado, cônjuge e companheiro(a) deverão pagar o valor correspondente ao percentual de 50% da contribuição do titular. Os demais tipos de dependentes pagarão o equivalente a 22% da contribuição do titular. O valor mínimo, para ambos os casos, também será de R$ 120. 

   8. O PL propõe que a contribuição dos servidores seja de 5,5% a partir do ano que vem. Já em 2027, o percentual deve atingir 6%. A proposta original não previa escalonamento do percentual, o que foi criticado pelos servidores públicos.

   9. O aumento da contribuição do Estado também será escalonado, saindo dos atuais 2,5% para 3,25% a partir do ano que vem. O PL prevê que a participação estatal seja de 4% a partir de 1º de janeiro de 2027. Havia a expectativa que fosse estipulado um teto máximo para a mensalidade dos servidores, o que não consta no PL enviado à Alba nesta segunda (1º).  

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   10. Nesta segunda-feira (1º), representantes dos moradores do Rio Vermelho e do Complexo do Nordeste de Amaralina tiveram a oportunidade de fazer suas reivindicações aos vereadores de Salvador. Foi mais uma edição do Projeto Câmara Itinerante, realizado desta vez na Paróquia de Sant'Ana, no Rio Vermelho. 

   11. A sessão contou com a presença do presidente da Câmara Municipal de Salvador, Carlos Muniz (PSDB), e da coordenadora do projeto, vereadora Aladilce Souza (PCdoB). Através deste projeto, sessões ordinárias da Câmara Municipal de Salvador são realizadas em diversos bairros da capital da Bahia.

  12. "Hoje o Projeto Câmara Itinerante dá voz às reivindicações dos moradores do Rio Vermelho e do Complexo do Nordeste de Amaralina. Assim temos conhecimento dos problemas das comunidades da nossa cidade. E, então, vamos levar ao Executivo as demandas do povo de Salvador para tentarmos soluções. 

   13. Agradeço à vereadora Aladilce Souza, coordenadora deste importante projeto, a todos os vereadores, às lideranças comunitárias e à população do Rio Vermelho e do Complexo do Nordeste de Amaralina, presentes em mais uma edição do Projeto Câmara Itinerante", diz Carlos Muniz.

   14. Já a vereadora Aladilce Souza pontuou que "nós, vereadores, somos os representantes do povo. Portanto, neste debate com a população, temos conhecimento das reivindicações das áreas onde estão sendo realizadas as edições do Projeto Câmara Itinerante. Essa nossa escuta serve para subsídios também às proposições parlamentares".

  15. Representante da Associação Ampara Mulher, Isabela Conde afirmou que está havendo uma grande incidência de violência policial no  Nordeste de Amaralina. Ela também afirmou que muitas mães não conseguem trabalhar, pois as creches localizadas na região não estão matriculando crianças atípicas.

   16. Já Miguel Sehbe fez um pronunciamento representando a Associação SOS Buracão. A comunidade, localizada em frente à Praia do Buracão, no Rio Vermelho, é contrária à construção de dois edifícios na localidade. De acordo com a associação, uma das queixas seria o sombreamento da Praia do Buracão. Eles conseguiram na Justiça uma liminar que, na prática, suspende o alvará de construção.

   17. Eles defendem um projeto de lei (PL nº 318/2023) de autoria de Carlos Muniz que propõe a desapropriação dos imóveis com a finalidade de criação de uma praça na localidade.

   18. As seguintes associações também participaram e realizaram suas reivindicações através de mais uma edição do Projeto Câmara Itinerante: Associação de Blocos Circuito Mestre Bimba; Projeto Filhos da Terra; Associação União Santa Cruz; Coletivo Voz do Axé e Informe Nordeste; Associação dos Blocos de Carnaval do Nordeste de Amaralina; Grupo de Mulheres da Vila Matos; Grupo de Capoeira Casa Forte; Instituto Entre Aspas e Associação dos Moradores da Nova República de Santa Cruz.    

   19. O deputado estadual Hilton Coelho (PSOL) protocolou na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) requerimento para a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada a investigar a atuação do Credcesta e do Banco Master no estado. O pedido cumpre todos os requisitos legais e para que seja instalada precisa contar com o apoio de mais de um terço dos parlamentares.

   20. “A iniciativa ocorre após a Operação Compliance Zero, que levou à prisão de Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, e revelou um esquema bilionário de fraudes envolvendo carteiras de crédito inexistentes e operações irregulares com outros bancos, especialmente na tentativa de compra do Master pelo Banco Regional de Brasília (BRB). 

   21. Parte desse escândalo tem origem na Bahia, a partir da privatização da EBAL, quando o Credcesta, antes restrito à rede Cesta do Povo, foi transferido ao controle de operadores privados e transformado em um produto de crédito consignado nacionalizado”, detalha o parlamentar.

   22. O principal articulador dessa expansão, Augusto Ferreira Lima, também preso pela Polícia Federal, consolidou o Credcesta como um dos principais produtos do Banco Master, utilizando dados e vínculos com servidores públicos estaduais. O resultado foi um rastro de endividamento, práticas abusivas e violações de direitos entre servidores ativos, aposentados e pensionistas.

   23. As denúncias incluem o envio de cartões sem solicitação; uso indevido de dados pessoais; juros rotativos de até 5,50% ao mês; cobranças indevidas e dificuldade de cancelamento; falta de transparência nas operações; violações à LGPD e ao Código de Defesa do Consumidor. O Ministério Público Estadual já move ação civil pública apontando irregularidades do Credcesta e do Banco Master, reforçando a necessidade de investigação profunda.

  24. “Os servidores da Bahia foram transformados em alvo de um sistema predatório de crédito, e que foi parte do esquema fraudulento do Banco Master na tentativa de venda de seus ativos ao BRB. A ALBA tem o dever de investigar e responsabilizar todos os envolvidos. Esta CPI é um instrumento de defesa da população e da transparência pública”, conclui Hilton Coelho.

  25.O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou nesta segunda-feira (1º) uma resolução que acaba com a exigência de aulas em autoescolas para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).