Depois de o deputado soldado Prisco sinalizar  (por meio de Projeto de Indicação) sobre a necessidade de adequação de legislação para criação de um Código de Ética, Rui Costa encaminha, nesta quarta-feira (23), antevéspera de Natal, para Alba projeto que prejudica a categoria.

O projeto encaminhada à Assembleia não trata do Código de Ética, apenas da proibição da pena de prisão administrativa, que é resultado de uma luta histórica da categoria e fui concretizada através da Lei Federal 13.967/2019. A mesma norma determinou aos Estados que instituísse Código de Ética e Disciplina.

"O Governador Rui Costa além de não cumprir a determinação da Lei Federal ainda encaminhou projeto de lei mais danoso que a prisão administrativa, pois suspende salários atingindo a família dos militares", reclamou o deputado estadual soldado Prisco, coordenador geral da Aspra. O parlamentar já marcou reunião com o presidente da Alba, deputado Nelson Leal, para pontuar um a um problema do PL enviado.

Críticas ao PL

Pontos importantes como o Conselho de Ética e Disciplina composto com a participação de pares, critérios objetivos de conceito, critérios objetivos de dosimetria da pena administrativa e a revisão/modernização da cominação das transgressões disciplinares e, principalmente, da garantia da presunção de inocência (possibilitando a promoção mesmo subjudice), foram deixados de lado no projeto de lei do governo.

A Lei Federal (que obriga a criação de um Código de Ética), quando aprovada no Congresso Nacional, surge com o objetivo de humanizar as relações institucionais, no entanto, o Governador Rui Costa (PT), na contramão da Constituição Federal e da valorização do ser humano, propõe algo muito mais antidemocrático.

Prejuízos

Com o Projeto, Rui fere o direito adquirido de quem contribuiu por mais de 30 anos de serviço e após reserva remunerada ou até reformado, pode ficar 90 dias sem sua aposentadoria. A ação coloca pessoa idosa e, muitas vezes com problema de saúde, em condição desumana, retirando seu meio de sobrevivência, em ataque a própria vida do militar.

O mesmo se aplica ao militar da ativa. Este não poderá contar com seu salário para sustendo da família pelo mesmo período de 90 dias. "Não há qualquer respeito ao devido processo legal, os recursos continuam sem efeito suspensivo, a presunção de inocência é negada os militares do estado", explica Prisco.

Vedação à promoção

Fato que merece destaque é a proibição para promoção ao militares que estão respondendo algum processo. Arbitrariedade foi alvo de um ADI por parte do governador.

"Mais uma bravata política de Rui que acaba de se confirmar, pois bastaria uma canetada dele ao enviar o atual projeto que esse proibição teria fim. Pelo contrário, o projeto de lei piora a situação dos militares, retirando sua antiguidade, tempo de serviço, etc.", reclamou.

Proposta da Aspra

A Aspra defende que o Governo encaminhe o projeto de lei que institua o Código de Ética e Disciplina como determina a lei federal e, inclusive, em respeito ao Projeto de Indicação (PI) do deputado soldado Prisco com texto do Código de Ética para as categorias.

O texto indicado por Prisco foi discutida e aprovada em mesa de negociação com a participação de todas as Associações, governador Jacques Wagner, em 2013, e vários secretários estaduais. À época foi elaborado dentro do que manda a lei federal e a Constituição, durante a Grupo de Trabalho criado pela Aspra junto com a tropa e participação do atual governo e comandantes do Bombeiro e Polícia Militar.