O plenário da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) aprovou o regime de urgência na tramitação do Projeto de Lei 22.965/2018, encaminhado pelo Governo do Estado. Em mensagem encaminhada ao presidente Angelo Coronel (PSD), o governador Rui Costa explica que a proposta tem o intuito de destinar a arrecadação dos recursos originários das compensações financeiras oriundas da exploração dos recursos hídricos e minerais do Estado, também conhecidos como royalties, para aportes ao Fundo Financeiro da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia (Funprev). 

O projeto autoriza o Poder Executivo, no próximo mandato, a ceder a instituições financeiras créditos decorrentes de royalties, participações especiais e compensações financeiras relacionados à exploração de petróleo e gás natural, recursos hídricos e minerais. Vale ressaltar que, segundo o Artigo 3º, o produto da cessão dos créditos de que trata a Lei será aplicado exclusivamente para aportes no Funprev. 

“A proposta se funda no debate econômico dos últimos anos no Brasil, que tem chamado atenção para o descompasso entre receitas previdenciárias e o lastro de recursos necessários para prover o pagamento de aposentadorias e pensões. Nesse sentido, busca-se, com essa alternativa, estabelecer nova receita contributiva para o financiamento do sistema previdenciário baiano, de modo a fortalecer esse sistema”, esclareceu o governador.

Rui Costa também destacou que o projeto demonstra a preocupação do governo com o sistema previdenciário dos servidores públicos do Estado da Bahia. Segundo ele, o objetivo é destacar “uma gestão comprometida e consciente, norteada pela ética, transparência, modernização e eficiência, focada na excelência da prestação do serviço público, bem como na valorização e no bem-estar do seu servidor”.