A defesa dos direitos humanos e das minorias é o principal foco de vários projetos em tramitação na Câmara de Salvador. O vereador Hilton Coelho (PSOL) apresentou projeto para assegurar às famílias homoafetivas o direito à inscrição nos programas de habitação popular desenvolvidos pela Prefeitura de Salvador.

O texto pretende também garantir que os convênios e contratos firmados incluam cláusula que considere pessoas que mantenham união estável ou casamento de pessoas do mesmo sexo como entidade familiar.

A proposta prevê que será admitida para a aquisição de imóveis nos programas desenvolvidos pela prefeitura a composição de renda dos integrantes da família homoafetiva. Para Hilton Coelho, “é imprescindível considerar que essas famílias, além de já serem juridicamente reconhecidas como tal, há muito se apresentam como realidade social”.

Delegacia de crimes raciais

Ireuda Silva (PRB), vice-presidente da Comissão da Reparação, sugere ao governo estadual a implantação de uma Delegacia Especializada no Combate a Crimes Raciais e aos Delitos de Intolerância Religiosa. Para ela, é inadmissível que um dos estados mais negros do país e do mundo ainda registre tantos casos de racismo, injúria e discriminação religiosa.

“É de competência do Estado zelar pelo bem-estar e pela segurança dos seus cidadãos, independentemente da cor da pele, crença ou gênero. No entanto, ainda carecemos de ações de combate ao racismo e de conscientização”, argumenta.

Educação financeira

Também da perrebista é um projeto de lei que inclui atividades extracurriculares sobre educação financeira na rede pública municipal de educação, com base no Código de Defesa do Consumidor.

“Não se pode confundir o significado dos termos consumo e consumismo. O primeiro quer dizer a aquisição de bens para satisfazer reais necessidades. O outro é a ação ou hábito de adquirir produtos, na maioria das vezes, supérfluos e de forma compulsiva. Isso pode levar os indivíduos a problemas financeiros graves”, diz ela.

Campanhas contra violência doméstica

Igor Kannário (PHS) quer que o Município realize campanhas de conscientização e combate à violência contra a mulher e a exploração sexual de crianças e adolescentes, a serem exibidas nos shows e espetáculos realizados na capital baiana. Isso se daria em todos os eventos com mais de mil pessoas, através de telões ou equipamentos similares.

Ele citou os altos índices de violência doméstica e violência sexual na cidade: “Esse projeto tem o objetivo de auxiliar na conscientização de todos sobre a importância de ações que venha para ajudar a combater qualquer tipo de violência. Toda mudança de cultura na nossa sociedade passa pela informação. Essa lei, quando aprovada, ajudará a informar e conscientizar o povo”.

Zona de Livre Comércio

Já o pedetista Odiosvaldo vigas acaba de propor a criação da Zona de Livre Comércio na localidade. O objetivo é “incentivar investimentos em infraestrutura e modernização por meio de um sistema fiscal especial que isente as empresas ali estabelecidas dos impostos municipais obrigatórios”.

Conforme diz, “queremos e se faz necessário revitalizar a famosa Avenida J.J. Seabra, que historicamente tinha atividade comercial intensa, gerava emprego e renda a diversos pequenos comerciantes e oferecia preços mais acessíveis aos consumidores”.