A defesa do consumidor e das mulheres contra a violência estão em dois projetos de lei, apresentados por vereadores na Câmara de Salvador. Duda Sanches (DEM), por exemplo, quer proibir a cobrança de multa pela perda de cartão ou tíquetes de estacionamentos por estabelecimentos privados na cidade. Ele considera as taxas abusivas e capaz de prejudicar o consumidor.

Na justificativa do projeto, o democrata argumenta que a cobrança da taxa se dá por meio de uma cláusula de contrato de modalidade de adesão na qual o consumidor não tem chance de discutir a penalidade. Ele dia ainda que os estabelecimentos possuem tecnologia que define horário de entrada e permanência, o que injustifica a necessidade de um cartão ou tíquete.

“Há de se destacar o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor que versa sobre o impedimento da cobrança excessiva, prezando pela sua proteção, considerada a sua vulnerabilidade na relação comercial e a capacidade econômica das empresas fornecedoras de serviços”, afirma o vereador.

Maria da Penha e ECA

Hilton Coelho (PSOL) está propondo a obrigatoriedade da inclusão do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da Lei Maria da Penha na lista de conteúdos exigidos nas provas objetivas de conhecimentos específicos, nos editais dos concursos públicos para as áreas jurídica, de assistência social, educação, saúde e segurança pública na capital baiana.

Segundo o legislador, o objetivo é ajudar na divulgação e no aprendizado das duas leis citadas, manifestando uma posição afirmativa de defesa dos direitos humanos, fazendo com que, obrigatoriamente, um maior número de pessoas tenha contato com os textos. Desta forma, o servidor público municipal deve conhecer os direitos dos cidadãos para que melhor exerça suas atividades.

“Direitos fundamentais são continuamente negligenciados, a exemplo dos altos índices de violência contra mulheres, crianças e adolescentes que é uma realidade no Brasil. Nosso país está entre os cinco países sem conflito armado declarado, com maiores taxas de homicídio de adolescentes e crianças entre 12 e 19 anos. A questão racial fica evidente, sendo que 75% dos mortos eram negros”, afirma.

Em relação à Lei Maria da Penha, ele destaca uma pesquisa da Organização Mundial da Saúde (OMS) em 83 países que avaliou o número de assassinato de mulheres e verificou que o Brasil ocupa a 5ª posição entre os que mais matam. O Mapa da Violência (2015) aponta que, entre 1980 e 2013, 106.093 mulheres foram assassinadas devido ao gênero.

Em relação à violência doméstica e familiar contra a mulher, o Relógio da Violência do Instituto Maria da Penha aponta que a cada dois segundos, uma mulher é vítima de violência física ou verbal no Brasil. “Nada mais coerente que os futuros servidores municipais tenham amplo conhecimento da questão das crianças, adolescentes e violência contra a mulher para melhor atender a sociedade”, conclui Hilton.