Gratuidade no transporte público para pais ou responsáveis por crianças com microcefalia e desconto no IPTU para quem implantar videomonitoramento estão entre as propostas apresentadas pelos vereadores na Câmara de Salvador.

O direito de não pagar passagem para esse segmento da sociedade é o teor do projeto de José Trindade (PSL), desde que haja comprovação da carência por parte do(a) responsável pelo menor atingido pela microcefalia, incluindo os coletivos do Sistema de Transporte Coletivo por Ônibus (STCO) e do Subsistema de Transporte Especial Complementar (STEC).

Segundo o edil, o objetivo é proporcionar facilidade na “locomoção para o desenvolvimento de atividades diárias relacionadas ao complexo tratamento”, pois esse é um custo que termina por impedir a continuidade da assistência aos menores.

“Cidade Vigiada”

A proposta de Kiki Bispo (PTB) autoriza o Município a conceder desconto de até 15% no IPTU para empresas e residências que instalem câmeras de videomonitoramento. Sob o título de “Cidade Vigiada”, a proposição tem como finalidade “incentivar a melhoria dos procedimentos de segurança pública por meio da iniciativa privada, favorecendo a prevenção da violência”. Em sua opinião, as imagens captadas pelas câmeras podem ser usadas para contribuir e ajudar na investigação dos crimes.

De acordo com o petebista, a vigilância será dirigida aos logradouros públicos: “De acordo com os preceitos da privacidade e inviolabilidade, será vedada a utilização das câmeras de segurança para a captação de imagens no interior das residências, ambientes de trabalho ou qualquer forma de habitação”.

A seu ver, “a implantação desta lei tem o objetivo de garantir a integridade e a segurança da população de Salvador. Com essa iniciativa fortaleceremos o combate aos delitos, como assaltos, furtos, roubo de carros e o vandalismo”.

Avisos para planos de saúde

Igor Kannário (PHS) está propondo obrigação da fixação de aviso, em clínicas e hospitais, sobre o direito de saber a justificativa da rejeição do atendimento médico, por parte da operadora do plano de saúde.

“O constrangimento que passa os consumidores reforça o quadro de desrespeito às leis de proteção ao usuário de plano de saúde. Essa prática vai de encontro ao Código de Defesa do Consumidor, por colocá-lo em situação de desvantagem em frente às operadoras, hospitais e clínicas, uma vez que é dito a ele que não foi autorizado o procedimento” diz ele.

Conforme o texto do projeto as placas deverão ser afixadas na recepção onde se coleta informações do paciente para a autorização do procedimento médico com os seguintes dizeres, “De acordo com o art. 10 da Resolução Normativa nº 395, de 14 de Janeiro de 2016, da Agência Nacional de Saúde Suplementar ANS, é direito do beneficiário do plano de saúde ser informado pela operadora detalhadamente, em linguagem clara e adequada, o motivo da negativa de autorização do procedimento, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique”.

Interação entre idosos e estudantes

Um programa com o objetivo de incentivar o respeito e a valorização dos idosos nas escolas públicas da capital baiana é a sugestão de Toinho Carolino (Podemos) à Prefeitura. A finalidade é conscientizar crianças e adolescentes para a situação de preconceito e violência sofrida pelos idosos na sociedade.

“Minha intenção é que os jovens descubram o quanto podem aprender com os mais velhos. Não tenho dúvida que o ambiente escolar servirá como estímulo intelectual e físico para os idosos”, ressalta o parlamentar. “Pensamos em parcerias com instituições não governamentais, Conselho Municipal da Pessoa Idosa e iniciativa privada, sem ônus para a Prefeitura”.

Ele sugere a mobilização da Prefeitura através das diversas secretarias e órgãos: “O programa foi elaborado com a intenção de promover o envelhecimento saudável além de viabilizar o cumprimento de direitos previstos no Estatuto do Idoso”.