“Pagamento imediato do reajuste salarial dos servidores municipais e estaduais” é o que está exigindo a vereadora Aladilce Souza (PCdoB) à Prefeitura de Salvador e ao Governo do Estado, através de dois projetos de indicação apresentados à Câmara Municipal. Segundo ela, as duas administrações vêm descumprindo a determinação legal nos últimos anos. Segundo a ela, a ideia é aumentar a pressão sobre os gestores para que concedam o reajuste, pois esse é um direito previsto em lei para corrigir as perdas inflacionárias.

“Já fomos ao Ministério Público, já fomos às ruas protestar, já nos reunimos com os secretários e até agora não tivemos a resposta esperada. Os projetos de indicação serão mais um recurso que usaremos para aumentar a pressão sobre os gestores”, afirma a comunista.

Em sua opinião, o Município possui recursos para conceder o reajuste, já que a execução orçamentária está distante do limite prudencial: “Existe essa possibilidade, mas ACM Neto prefere gastar recurso público com propaganda. Por isso que já fizemos diversas emendas aos projetos da prefeitura, para que se gaste menos com publicidade e direcione os recursos para o pagamento dos servidores”.

Edvaldo Brito protesta

Já o jurista Edvaldo Brito (PSD) protestou nessa segunda-feira, 18, na tribuna da CMS, contra a aprovação do Projeto de Lei Complementar que altera o Plano de Cargos e Salários dos servidores municipais. Ele votou contra a matéria e garante que ela é inconstitucional.

“Basta o Artigo 13 para atestar a inconstitucionalidade porque retira direito adquirido ao anular a progressão salarial que já existe há anos. Se respeitassem as pessoas, não precisaríamos estar aqui nesse clima de tensão e nem a rua estaria lotada. Se acontece, é porque o governo municipal ditatorial perdeu a legitimidade”, afirmou.

De acordo com o pessedista, a solução é levar a questão para a Justiça: “Perdemos hoje aqui, mas vamos ganhar na Justiça. Coloco-me à disposição de vocês para orientá-los contra esse absurdo. Vamos aos tribunais e uma liminar não deixará que os trabalhadores sejam prejudicados até a anulação total desde projeto inconstitucional”.