Mesmo com todas as opiniões contrárias da oposição e dos trabalhadores municipais da área da saúde, o projeto de lei complementar que altera o regime jurídico e o plano de cargos e salários dos servidores continua avançando dentro da Câmara de Salvador. Na tarde desta segunda-feira, 11, foi a vez da Comissão de Saúde, Planejamento Familiar e Previdência Social aprovar, o parecer do presidente e relator do colegiado, vereador Duda Sanches (DEM).

O voto discordante, em separado, foi de Aladilce Souza (PCdoB), que apresentou quatro emendas ao projeto. Durante a reunião, ficou evidente que a maioria defenderá em plenário a apreciação da matéria artigo por artigo, para impedir a revogação de gratificação de desempenho de profissionais da Saúde.

No dia da votação, prevista para 18 de junho, Cezar Leite (PSDB), Odiosvaldo Vigas (PDT) e Daniel Rios (MDB), além de Aladilce, já anunciaram que se manifestarão contrários ao Artigo 13, que revoga o artigo 37 da Lei nº 7.867, de 13 de julho de 2010 – a legislação torna automática a progressão de servidores de carreira da Secretaria da Saúde, caso a administração municipal não proceda a Avaliação de Desempenho e Competência.

Sem retrocesso

A comunista defendeu seu ponto de vista: “Temos a responsabilidade legal e moral de zelar pela saúde dos munícipes e a revogação proposta pelo Executivo Municipal, na medida em que depõe contra a qualidade do serviço público de saúde municipal, não pode ser validada. O Plano de Cargos e Vencimentos dos Profissionais de Saúde foi aprovado por esta Casa por unanimidade e não podemos retroceder em nosso compromisso com a sociedade”.

Segundo ela, a intenção do Executivo é “desobrigar-se financeiramente de promover a progressão, em lugar de qualificar os servidores por meio da implantação do Plano de Desenvolvimento de Pessoas”.

Cezar e Odiosvaldo, ambos médicos, frisaram que o Plano de Carreira é fundamental para a categoria e que o Artigo 13 terá que ser revisto na discussão em plenário, pois os profissionais precisam ser avaliados para estimular a qualificação.

Entre outras coisas projeto, em seus 14 artigos, também cria a Gratificação de Estímulo e Participação em Projetos Urbanísticos e de Engenharia para os profissionais da Fundação Mário Leal Ferreira; altera a redação do Artigo 117 da Lei Complementar nº 01/1991, para assegurar o sigilo dos laudos e atestados médicos nos processos das licenças para tratamento de saúde e de concessão de benefícios previdenciários; e prorroga até abril de 2019 os abonos de R$ 1,5 mil para médicos em atendimento integrado e de R$ 100 para agentes de copa e cozinha.