Setores da sociedade baiana repudiaram a decisão do governador Rui Costa (PT) em vetar o projeto de lei 21.861/2016, de autoria do líder da Bancada de Oposição, deputado estadual Luciano Ribeiro (DEM), que regulamenta o pagamento de honorários de advogados dativos na Bahia. A OAB – Bahia reagiu a alegação de inconstitucionalidade apresentada pelo governador.

“Ora, não é justo nem aceitável que o Estado da Bahia utilize a força de trabalho de profissionais que sobrevivem desse serviço e se negue a pagar a eles sua justa remuneração. Trata-se, também, de um descaso com o cidadão que necessita da assistência judiciária e se vê muitas vezes absolutamente desamparado”, diz a nota da Comissão Especial dos Advogados Dativos da OAB.

Na manifestação, a OAB destaca o “inconformismo” com o veto ao projeto de lei e o apoio ao trabalho desenvolvido por milhares de advogados e advogadas em todo o estado. A Comissão frisa também que se coloca à disposição da advocacia baiana para que “a respectiva remuneração seja efetivamente paga, ainda que através de execução contra o estado da Bahia”.Eles lembram que o serviço é prestado a milhares de pessoas cotidianamente no estado, sobretudo nas cidades do interior.

Outra manifestação contra o veto do governador foi registrada na Câmara de Vereadores de Salvador, através do vereador Duda Sanches (DEM). Na Casa Legislativa, o democrata apresentou uma moção de repúdio a negação do governador em sancionar o projeto. “Além de considerar inconstitucional um texto aprovado pelo Legislativo, o governador não apresentou nenhuma alternativa para resolver o problema, para que o projeto possa ter prosseguimento”, enfatizou o vereador.