Mais duas comissões da Câmara de Salvador realizaram reuniões para debater o projeto de alteração da Lei Orgânica Municipal (LOM). Nesta quinta-feira, 10, foi a vez do colegiado de Saúde, Planejamento Familiar e Previdência Social discutir emendas para o capítulo III da legislação.

Representantes da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) e integrantes da comissão apresentaram suas propostas. O presidente do organismo, vereador Duda Sanches (DEM), destacou entre as sugestões, a nova redação ao artigo 206, que passaria a regulamentar o investimento em saúde para no mínimo 15% do orçamento municipal.

“Já é uma marca dessa gestão superar os limites constitucionais de destinação de recursos para a saúde, mas com essa revisão podemos alterar essa descrição e ampliar o valor. A LOM atual preconiza um limite de 15% e sugerimos que esse valor seja o mínimo a ser destinado para a área”, disse ele, defendendo ainda o fortalecimento do Sistema Único de Saúde Municipal.

A diretora de Vigilância à Saúde, Ana Paula Prates, trouxe demandas dos funcionários e dirigentes da secretaria: “Fizemos algumas sugestões de alterações na área de vigilância à saúde. Também propomos a correção de termos ultrapassados e a inclusão da saúde do trabalhador que não está contemplada na LOM atual”.

Duda ressaltou a importância da revisão da LOM e convocou nova audiência pública: “Quase 30 anos após a lei ser criada muita coisa mudou, inclusive os conceitos de gestão. É preciso modernizar também a forma que se pensa a saúde pública no município”.

A Comissão de Saúde apresentou sugestão de alteração no texto dos artigos 204, 205, 206, 207,209211,212,213 e 215. “Essa proposta é fundamentada em pesquisas e discussões com representantes de diversos setores, mas ainda é unilateral. Por isso, realizamos essa audiência pública e faremos outra a fim de ouvir as contribuições da sociedade”, afirmou o democrata. Segundo ele, as proposições tomaram como base a Constituição Federal, leis orgânicas de outras capitais e a Lei Orgânica da Saúde.

Direitos dos consumidores

A outra comissão a debater aspectos da LOM foi a dos Direitos dos Consumidores, em reunião na manhã da quarta-feira, 9, com foco na prevenção e no combate aos acidentes de consumo. A conversa, dirigida pela presidente do colegiado, Rogéria Santos (PRB), aconteceu na Sala das Comissões Antônio Lima, no Paço Municipal.

“Este encontro é resultante de uma outra audiência pública que já realizamos na Casa. Por meio da consulta pública conseguimos levantar diversos pontos em relação ao tema. Nesta reunião também estou anotando sugestões de emendas a serem implementadas na LOM. Sabemos que sem o devido aporte não poderemos defender os direitos do consumidor”, afirmou a perrebista.

Foram debatidas proposições como regulamentação de normas de segurança para prevenção a incêndios em espaços de shows e eventos, além da inclusão de matéria curricular, no ensino fundamental da rede municipal, sobre prevenção a acidentes e primeiros socorros.

“O direito do consumidor precisa ser colocado em evidência pois verificamos que a população não possui uma consciência mínima sobre o tema e consequentemente negligencia muitas garantias”, afirmou a representante do Ministério Público, a promotora Márcia Câncio.

Participaram da reunião, representantes da Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor, (Codecon), Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), Defensoria Pública, Ministério Público, Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Urbanismo (Sedur), Ordem dos Advogados do Brasil, secção Bahia, (OAB-BA) e o Corpo de Bombeiros Militares.

Cultura e reparação

Já na próxima segunda-feira, 14, as comissões de Cultura e da Reparação farão outra audiência pública sobre a LOM. O encontro está marcado para o auditório do Edifício Bahia Center, anexo da Câmara na Rua Rui Barbosa.

A discussão será direcionada aos capítulos VIII e XI, da Cultura e do Negro, respectivamente, e contará com a participação da sociedade civil, gestores culturais, produtores e artistas, além de militantes do movimento negro e de entidades de combate ao racismo. Os participantes apresentarão contribuições para o aprimoramento dos referidos capítulos da LOM, que podem ser consultados no link: goo.gl/ECDbZ2.

Sílvio Humberto (PSB) e Moisés Rocha (PT), presidentes dos dois colegiados, respectivamente, explicam a motivação para a realização da sessão conjunta e também para a escolha da data. “O dia 14 de maio é emblemático para a população negra brasileira. É o chamado Dia Seguinte, quando o povo negro foi jogado na sarjeta sem nenhum direito reconhecido”, relembrou Sílvio, fazendo alusão ao fim da escravização formal e ao descaso do Estado Brasileiro com esta parcela da população.

Moisés defendeu a cultura como um elemento fundamental de resistência do povo negro: “Por isso, decidimos debater estes dois temas juntos. Foi primeiro através da Cultura e depois na luta por direitos que o nosso povo construiu a sua cidadania. Esta audiência é mais um passo nessa caminhada”.

O petista lembra que a Lei Orgânica do Município apresenta os princípios que fundamentam a organização da cidade. A LOM trata de temas essenciais para o sistema de planejamento municipal, como o orçamento público, a fixação de tarifas, a arrecadação de tributos e também o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU).