Os direitos das mulheres na Lei Orgânica do Município, em processo de revisão na Câmara de Salvador, foram o tema da audiência pública, promovida pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da CMS na manhã desta quinta-feira, 3, no Centro de Cultura do Legislativo.

Presidente do colegiado, a vereadora Aladilce Souza (PCdoBO afirmou ser preciso promover mais debates sobre o tema: A LOM precisa ser discutida com a sociedade. Nosso desejo é que seja criado um capítulo especial para as mulheres, como existe em outros municípios. Um trabalho amplo e que exige discussão com a sociedade”.

Ela disse buscar garantir junto aos demais membros da Casa um novo prazo para apresentação das emendas das comissões, pois a data limite é 16 de maio. A revisão da LOM, lei instituída em 1991, foi feita pelo jurista Edvaldo Brito (PSD) em parceira com a presidente do colegiado de Revisão da LOM, Lorena Brandão (PSC).

Aspectos transversais

“Os direitos das mulheres transversalizam e englobam discussões das demais comissões. É necessário que a LOM incorpore os aspectos da saúde, educação, cultura, segurança e outros referentes à mulher, por isso é necessário que se discuta com a sociedade para que sejam trazidas as necessidades em cada uma dessas áreas”, pontuou Marta Rodrigues (PT).

A assessora jurídica da comissão, Ângela Mascarenhas, apresentou as sugestões de emendas do colegiado. Em seguida, as participantes discutiram os pontos sugeridos e fizeram suas contribuições. A Comissão defendeu emendas que garantam a prioridade da mulher nos projetos habitacionais e ações de regularização fundiária; alterações no artigo que trata do planejamento familiar; a obrigatoriedade de 50% das vagas dos conselhos municipais reservadas para mulheres e orçamento especial para a saúde.

“A LOM precisa proteger as mulheres do feminícidio. Essa é a grande preocupação das mulheres negras de Salvador. Temos que ter na lei a garantia de segurança”, ressaltou a assistente social Aparecida Maciel.

A presidente do Lúpicos Organizados da Bahia (Loba), Jacira Conceição, defendeu um artigo que trate dos direitos dos portadores de Lúpus. “Mais de 95% dos portadores de Lúpus são mulheres. Entre os pontos mais urgentes está a garantia da gratuidade do transporte em Salvador. Já conquistamos passe livre intermunicipal, estadual e no município ainda temos essa pendência”, disse Jacira. A presidente defendeu ainda que maio seja instituído como o mês de conscientização sobre a doença.

Lei mais importante

Nessa quarta-feira, 2, a tramitação da LOM foi tema da reunião do Colegiado das Comissões Permanentes, realizada no Salão Nobre da Câmara Municipal de Salvador. “A nossa meta é que os pareceres das comissões sejam entregues até o fim de maio e a proposta seja apreciada em plenário no mês de junho”, afirmou o presidente da CMS, Leo Prates (DEM).

Segundo o democrata, “este, sem dúvida, é o trabalho mais importante da atual legislatura, pois a LOM funciona como uma espécie de Constituição municipal. Portanto, é a lei mais importante da nossa cidade”. Ela estabelece as diretrizes legais municipais, ainda que submetida às leis estaduais e federais.

De acordo com Lorena Brandão, “estamos aguardando as comissões realizarem suas audiências e entregarem seus pareceres”. Em sua percepção, “esta revisão é a mais democrática de todas. Os vereadores estão focados nisso e a população participando. Portanto, é algo histórico para a cidade e também para esta Câmara Municipal”.

Para ela, uma das importâncias da revisão da LOM é a adequação ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Salvador. E aponta como um dos pontos conflitantes a licença do prefeito, pois a legislação atual prevê 30 dias e o Regimento estabelece até 15 dias.

Também participaram da reunião os edis Uziel Bueno (Podemos), Tiago Correia (PSDB), Alexandre Aleluia (DEM), Ricardo Almeida (PSC), Cezar Leite (PSDB), Luiz Carlos (PRB), Kiki Bispo (PTB) e Sílvio Humberto (PSB).