O projeto “Teu Nascimento”, em tramitação na Câmara de Salvador, promete ainda bastante polêmica até sua apreciação em plenário. Depois do pedido de vista do vereador Alexandre Aleluia (DEM) na semana passada, foi a vez de Alfredo Mangueira (MDB) fazer o mesmo na reunião desta segunda-feira, 16, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ). A proposta, de autoria de Aladilce Souza (PCdoB), traça medidas administrativas que visam combater a discriminação em razão da orientação sexual, identidade e expressão de gênero.

Ele prevê penalidades, incluindo multas, para todo estabelecimento comercial, industrial, entidades, representações, associações ou fundações que discriminem ou adotem atos de violência física ou verbal contra LGBTs.

Para o emedebista, as multas de R$ 50 a R$ 100 mil, previstas no Art. 2º da matéria, devem ser indicadas “após a aprovação do projeto em plenário e a sanção do prefeito. O correto, ao meu ver, é que os valores sejam indicados na ocasião da regulamentação da lei”.

O parecer de Aleluia foi contrário ao texto. Segundo ele, “é inconstitucional, pois seus artigos 6 e 7 estabelecem que a Secretaria Municipal de Reparação teria a função de apurar e praticamente julgar crimes, e isso é uma atribuição da Polícia Civil. A secretaria não tem esta capacidade em termos de especialização sequer funcional”.

Para o demista, como o projeto trata de casos de discriminação “o correto seria a Sedur encaminhar as denúncias ao Ministério Público Estadual, que analisaria a necessidade de tomar as medidas cabíveis”.

Caso não haja um novo pedido de vista, os integrantes da CCJ votarão na reunião da próxima quarta-feira, 18, a admissibilidade do projeto. “Teu Nascimento” recebeu este nome em homenagem a Thadeu Nascimento, ou Teu, assassinado no dia 4 de maio do ano passado. Ele era um homem trans. Paulo Magalhães Júnior (PV), Lorena Brandão (PSC), Suíca (PT), Aladilce Souza (PCdoB) e J. Carlos Filho (SD) também participaram da reunião.