Microempreendedores Individuais (MEIs), baianas de acarajés e marisqueiras estão entre os segmentos que ficarão isentos do pagamento da Taxa de Vigilância Sanitária (TVS), quando for sancionado pelo prefeito ACM Neto (DEM) o projeto de lei, aprovado por unanimidade pelos vereadores de Salvador, na tarde desta terça-feira, 27.

Através de acordo entre as bancadas de Governo e Oposição, confirmado pelos líderes Henrique Carballal (PV) e Marta Rodrigues (PT), respectivamente, o benefício foi estendido às duas últimas categorias. A emenda sobre a matéria é de autoria da petista.

Em sua mensagem original, o Executivo justifica a mudança do Código Tributário e de Rendas do Município para adequar-se à legislação local à federal, e observa que medida semelhante já foi tomada em relação às taxas de Licença de Localização e de Fiscalização do Funcionamento.

A partir de agora, esses empresários individuais terão tratamento diferenciado e favorecido, referente a custos para a abertura, inscrição, registro, funcionamento, emissão de alvará, de licença, ao cadastramento, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento e outros.

Pleito antigo

Segundo Marta, a iniciativa da emenda é um pleito antigo dos movimentos sociais e teve como objetivo a inclusão produtiva com segurança sanitária para todos. Para ela, esses trabalhadores contribuem com parcela considerável da geração de trabalho, emprego e renda no País.

“No âmbito federal, a isenção da taxa encontra-se delineado no Programa Brasil Sem Miséria. Lá, a proposta aponta para as ações de vigilância sanitária como alavanca e suporte ao empreendimento familiar rural, ao empreendimento de economia solidária e o microempreendedor individual, trabalhadores que enfrentam maior dificuldade na formalização de seus negócios e atendimento às regras sanitárias”, disse.

Atualmente, existe um grande número de empreendedores atuando na informalidade tanto na cidade como no campo. A seu ver, com a garantia da segurança sanitária, os empreendedores poderão emitir nota fiscal de serviços ou venda de mercadorias, participar de licitações, pregões e concorrências públicas, favorecendo o crescimento e estabilidade de seus empreendimentos. Além, claro, do aumento da credibilidade junto aos consumidores e fornecedores.

“A maioria desses empreendedores não formaliza sua atividade por não ter verba ou recurso para se adequar às normas sanitárias, como reformar o espaço de produção, trocar equipamentos e contratar responsável técnico. Com as orientações gratuitas da vigilância sanitária, aumenta a qualidade dos produtos e serviços e dessa forma os negócios expandem. Eles podem ter capital de giro ou investir em infraestrutura; e a possibilidade de fazer os recolhimentos de impostos e dispor de cobertura previdenciária é algo muito benéfico para esses trabalhadores. É um avanço”, comentou.

A segurança sanitária, e o apoio dos agentes sanitários, garantem, também, a “proteção à produção artesanal a fim de preservar costumes, hábitos e conhecimentos tradicionais na perspectiva do multiculturalismo dos povos, comunidades tradicionais e agricultores familiares”, conforme diz a Constituição Federal. “Além disso, a agricultura familiar é a principal fornecedora de alimentos básicos para a população brasileira. É um incentivo a agricultura familiar em Salvador. Muita gente cumpre com o critério, mas a burocracia impede. Este foi um grande passo que demos”, frisou.