Numa última sessão do ano, que começou como extraordinária, na parte da manhã, e se prolongou até o final da tarde, a Câmara de Salvador aprovou, nesta terça-feira, 19, vários projetos de interesse do Executivo, sempre com posição contrária da oposição.

O primeiro deles altera os Valores Unitários Padrão (VUP) de terrenos e de construções, com impacto no Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana (IPTU), por 32 votos a 10, após a incorporação de duas emendas.

Uma delas atualiza o VUP do Loteamento Marisol, localizado em Ipitanga, cujos moradores reclamam de distorções de até 4.000% na cobrança do tributo após a mudança da localidade de Lauro de Freitas para a capital baiana. Segundo o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), vereador Paulo Magalhães Jr. (PV), a alteração foi resultado do apelo feito por Aladilce Souza (PCdoB), atendido pela Secretaria da Fazenda, para corrigir a situação.

A outra, de autoria de Moisés Rocha (PT), amplia a isenção do IPTU dos clubes sociais de 70% para 85%. “Saímos hoje parcialmente satisfeitos dessa votação com a aprovação de emendas importantes sugeridas pela oposição. Contudo, nossa bancada sempre será contrária ao aumento de impostos”, disse o líder oposicionista, José Trindade (PSL).

Benefícios para o IPTU

A segunda matéria passou por 32 a 9 e acrescenta dispositivo ao Código Tributário e de Rendas do Município, propondo a criação do Fator de Correção da Dimensão do Terreno (FDT) para promover ajustes na base de cálculo do imposto referente a terrenos de maiores dimensões ao valor de mercado atual. Além disso, limita o aumento do imposto para áreas de terreno superior a 2.000m² e permite o pagamento do IPTU/TRSD mediante parcelamento incentivado.

A oposição argumentou que o texto foi enviado à CMS apenas na última sexta-feira, 15, sem tempo para discussão em audiência pública e sem a presença de representante do Município para expor as razões e tirar dúvidas dos vereadores. “Faltou transparência, isso aqui é um cheque em branco ao Executivo”, afirmou Trindade.

Aladilce, Marta Rodrigues (PT), Edvaldo Brito (PSD), Hilton Coelho (PSOL) e Sílvio Humberto (PSB) também questionaram a complexidade da matéria, sobretudo a previsão de uso de Transcons (certificados de autorização de transferência do direito de construir) para pagamento de dívidas, lembrando que a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) referente ao IPTU anterior (2014) ainda está tramitando no TJ-BA. “Quem é que tem Transcons nessa cidade? Só os grandes proprietários. Esse projeto tem nome, sobrenome e CNPJ”, disse Sílvio.

R$ 7,3 bilhões na LOA

A terceira proposta aprovada, por 29 a 8, foi a Lei Orçamentaria Anual (LOA 2018), estimando cerca de R$ 7,3 bilhões, com o incremento de 9% em relação ao atual exercício. Estão incluídos os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento, alcançando todas as secretarias, órgãos, fundos, empresas e entidades da administração direta e indireta, em compatibilidade com o Plano Plurianual 2018-2021.

Para Edvaldo o texto é “uma peça de ficção orçamentária”, pois “não contempla, por exemplo, a receita que foi autorizada hoje aqui pelo Legislativo nos projetos envolvendo alterações no IPTU”.

Ao encerrar a sessão o presidente Leo Prates (DEM), anunciou o encerramento das atividades legislativas de 2017 e o início do recesso. Ele agradeceu a todos os vereadores pela parceria e confiança e frisou que tentou ser o mais justo possível na condução da Mesa Diretora, respeitando tanto a bancada do governo quanto a da oposição: “Foi um ano intenso, em que procurei atender aos diferentes pensamentos e ideologias. Democracia dá trabalho, mas é o melhor caminho”

Pacote de maldades

Para a petista Marta todos as proposições são “completamente questionáveis”, eivadas de vícios e prejuízos a população, além de não terem sido debatidos entre os próprios vereadores e com a população por meio de audiências públicas, tornando-os deslegitimados.

“São projetos que a prefeitura manda para à Câmara contando com a falta de questionamento da bancada do prefeito, que é maioria, e que sequer ouve a população, a principal atingida. Nós, vereadoras e vereadores, fomos eleitos para representar a população, e não a vontade do prefeito, como tem feito a situação”, declarou.

A seu ver, um exemplo nítido do descompromisso do Executivo Municipal foi a elaboração da LOA 2018: “Ele destina mais dinheiro para a comunicação social, que significa marketing e propaganda, do que para áreas como assistência à criança e ao adolescente e defesa civil (encostas). A Educação de Jovens e Adultos desaparece na LOA, um desrespeito com a população. O prefeito quer acabar com a EJA, que beneficiava uma população completamente necessitada de apoio”.

Ainda em sua opinião o VUP é um grave risco para a população porque acarreta no aumento do IPTU e foi elaborado de forma a prejudicar o povo pobre: “Não é possível estabelecer uma linearidade padrão para a cobrança do imposto por zonas fiscais, pois desobedece a Constituição, que determina que cada imóvel deve ser tratado de forma única, segundo as suas características. Como vai estabelecer linearidade pra quem mora na Barra e quem mora Cajazeiras?”.