Se Osni for enquadrado na lei da Ficha Suja não poderá ser candidato a deputado estadual em 2018, como pretende
Da Redação , Salvador |
14/12/2017 às 10:17
Contas de Osni 2016 rejeitadas pelo TCM; e contas de 2015 rejeitadas pela Câmara
Foto:
O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão de quarta-feira (13/12), rejeitou as contas do ex-prefeito de Serrinha, Osni Cardoso de Araújo, atual asssessor no Gabinete de Rui Costa, relativas ao exercício de 2016, em razão da abertura irregular de crédito suplementar e do descumprimento do disposto no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que trata da ausência de recursos em caixa para pagamento de despesas com restos a pagar.
Em razão da inobservância da norma da LRF, o relator do parecer, conselheiro Paolo Marconi, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o gestor para que se apure a eventual prática de crime contra as finanças públicas.
A relatoria imputou multa de R$15 mil pelas irregularidades identificadas durante a análise técnica das contas e outra, no valor de R$54 mil, que corresponde a 30% dos seus subsídios anuais, em virtude da não recondução da despesa com pessoal ao limite previsto em lei. Também foi determinado o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$32.879,00, com recursos pessoais, referente a não apresentação de dois processos de pagamento (R$25.879,00) e pelo pagamento de subsídio a secretário municipal acima do limite legal (R$7.000,00).
Em relação aos restos a pagar, os recursos deixados em caixa no montante de R$1.868.463,00 não foram suficientes para cobrir os encargos, despesas compromissadas e restos a pagar no total de R$20.888.937,16, o que configura o descumprimento do artigo 42 da LRF e compromete, por si só, o mérito das contas. A irregularidade é grave, pois o gestor assumiu obrigações de despesas sem a correspondente disponibilidade financeira, comprometendo o equilíbrio das contas públicas e gerando um saldo negativo de R$19.020.474,16.
Além disso, a relatoria constatou que foi realizada a abertura de crédito adicional suplementar no montante de R$1.168.797,15 sem autorização legislativa e que o gestor não adotou medidas para recuperar o valor de R$5.855.199,98, que estavam registrado no balanço patrimonial. O gestor também descumpriu determinação do TCM ao não promover o pagamento de 10 multas da sua responsabilidade, que foram imputadas em processos anteriores.
O conselheiro Paolo Marconi também considerou como causa de rejeição a extrapolação do limite de 54% para despesa com pessoal, mas, por três votos a um, a maioria dos conselheiros entendeu que não houve descontrole administrativo dos gastos, que representaram 56,34% da receita corrente líquida do município, principalmente em função da grave crise financeira que atinge os municípios baianos.
Câmara – Na mesma sessão, o TCM aprovou com ressalvas as contas da Câmara de Vereadores de Serrinha, na gestão de Edylene Lopes Ferreira, com multa de R$1 mil à gestora em razão da não apresentação à Inspetoria Regional de processo de inexigibilidade de licitação, no valor de R$8.500,00.
CÂMARA REJEITA CONTAS
A Câmara Municipal de Vereadores de Serrinha, reprovou por 13 x 4, as contas da Prefeitura Municipal de Serrinha relativas ao ano de 2015 de responsabilidade do ex-prefeito Osni Cardoso de Araújo (PT), durante sessão realizada na noite de segunda-feira (04/12). Os vereadores não seguiram a última decisão do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), que opinou pela aprovação das contas com resalvas.
Vale lembrar que o TCM em seu parecer inicial opinou pela reprovação das contas do ex-gestor, porém ele recorreu da decisão e a Corte concedeu provimento parcial ao pedido de reconsideração, emitindo nova decisão com resalvas. O TCM contudo aplicou multa ao ex-gestor, sendo a primeira no valor de R$ 15 mil, em decorrência de irregularidades encontradas durante análise do relatório técnico – dentre elas a realização de despesas cosideradas elevadas na contratação de assessoria tributária – e a outra no montante de R$ 54 mil pela não recondução da despesa com pessoal ao limite estabelecido de cinquenta e quatro por cento.
A comissão da casa legislativa que analisou o parecer do TCM opinou pela reprovação das contas. A relatora da comissão vereadora Edilene Ferreira foi bastante enfática durante a leitura do relatório, apontando que foram encontradas tanto pelo relatório do TCM como da comissão, inúmeras irregularidades na prestação de contas do referido exercício e diante disso o resultado não seria outro se não a reprovação das contas do ex-prefeito.
Com a decisão da Câmara de Vereadores de Serrinha o ex-prefeito Osni Cardoso de Araújo poderá ficar inelegível por oito anos, de acordo com a Lei da Ficha Limpa.
Treze vereadores votaram pela rejeição das contas:
.Rogério da Cerâmica
. Alex da Saúde
. Reis
. Rege de Vila de Fátima
. Edilene Ferreira
. Santiago
. Fernando Sena (substituto do vereador Flávio Ferreira que assumiu a Secretaria Municipal de Agricultura)
. Mariana Cunha
. Junior Bigode
. José Raimundo da Ambulância
. Zé Sedex do Ovo
. Sargento Jean
. Rege do Ferro Velho. Votaram pela aprovação das contas os vereadores:
Jorge Goncalves, Nininho, Rose de João Grilo e Deca da Bela Vista. Durante os oito anos de mandato do ex-prefeito, três contas foram aprovadas e três reprovadas pelo TCM.
Aprovadas (2009, 2010 e 2014), reprovadas (2011, 2012 e 2013). Como tinha maioria esmagadora no legislativo Osni Cardoso conseguiu reverter a decisão e aprovar as contas reprovadas. A Câmara Vereadores de Serrinha aguarda a chegada das contas de 2016 para análise.
