Foi parar na Justiça o fechamento da Unidade de Emergência de Plataforma, no subúrbio ferroviário de Salvador. A Frente Saúde Unidade Suburbana (FSUS) e o vereador Hilton Coelho (PSOL) acionaram, na terça-feira, 12, o Ministério Público da Bahia, solicitando a instalação de inquérito civil para apurar e responsabilizar o governador Rui Costa e o secretário de Saúde, Fábio Vilas-Boas, pela interrupção do serviço desde 2009.

Os autores argumentam que a UE passou por duas reformas, com dispêndio de dinheiro público nas obras, mas não retomou o seu atendimento regular. Segundo o edil, a inutilização do equipamento “tem possibilitado a ação de vândalos, que retiram objetos do local e destroem as instalações, implicando em nova necessidade de dispêndio de dinheiro público para o retorno das atividades”.

UPA também fechou

Ainda de acordo com o socialista, mais de 60 mil habitantes da região eram atendidos no posto, e eles têm que se deslocar 8 km para o Hospital do Subúrbio. Porém, pelas regras da regulação e do acesso à unidade, nem todos os atendimentos são aceitos pelo HS, gerando desassistência da população. A situação se agravou com o fechamento da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Escada, em 2016.

Ele detalha que “pelo artigo 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Este direito incorpora a essencial prevenção à saúde, como também ações voltadas para situações de urgência e emergência.

Já a Constituição do Estado da Bahia, em seu artigo 233, inciso II, aponta o psolista, o direito à saúde é assegurado a todos e deve ser garantido mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção, recuperação e reabilitação da saúde.

Ele conclui afirmando que há descaso do governo estadual com a situação da população: “O fechamento de unidades de saúde, como se deu com a UE de Plataforma e, posteriormente, com a UPA de Escada, acabam por violar o fundamental direito à Saúde, previsto nas cartas magnas da União e do Estado, bem como viola o estabelecido na Portaria nº 2.048, de 5 de novembro de 2002, do Ministério da Saúde”.