Noventa e oito proposições de autoria dos vereadores e consideradas não polêmicas foram aprovadas pela Câmara de Salvador na tarde desta terça-feira, 5. Entre elas estava o projeto de lei de J. Carlos Filho (SD), que corrige um erro histórico e devolve à Av. Paralela o nome oficial de Av. Luís Viana Filho.

Segundo o edil, “à época (5 de junho de 1970), a ideia era homenagear o então governador da Bahia, Luís Viana Filho. Por um erro de redação, ficou o nome do pai do ex-gestor. É uma justiça social que essa Casa faz para uma pessoa que muito contribuiu para a história social, política e economia”.

Entre as 98 propostas aprovadas em plenário, foram oito projetos de lei, 49 indicações, nove resoluções, 27 moções e cinco requerimentos.

IPTU em debate

A sessão ordinária desta terça foi encerrada mais cedo e transformada em especial para discutir o projeto de lei do Executivo que altera os cálculos da VUP (Valor Unitário Padrão) e, consequentemente, do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), e cuja votação está prevista para a próxima segunda-feira, 11. A iniciativa foi do líder da bancada da oposição, José Trindade (PSL) e de Aladilce Souza (PCdoB), e ficou sob a direção do tributarista Edvaldo Brito (PSD).

Com o plenário vazio (a bancada do prefeito não ficou presente) todos os integrantes condenaram a proposta, apontando aspectos de inconstitucionalidade. A advogada Tatiane Viena, representante da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia (OAB-BA), estranhou o fato da Prefeitura ter enviado novo projeto de revisão do IPTU antes do Tribunal de Justiça concluir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) impetrada pelo órgão contra o reajuste de 2014. “É uma temeridade esse projeto ser aprovado com a ADIN ainda tramitando”, argumentou.

O mesmo posicionamento foi adotado pela professora Carla Borges e por Edvaldo Brito, considerando que no julgamento anterior os desembargadores votaram, por unanimidade, pela inconstitucionalidade dos critérios utilizados para os cálculos. E rebateram a tese da linearidade da VUP.

Trindade frisou que convidou para o debate representantes de entidades da indústria, do mercado imobiliário e do comércio, entre outros segmentos, estranhando a ausência de todos. Aladilce e Marta Rodrigues (PT), Sílvio Humberto (PSB) e Hilton Coelho (PSOL) criticaram a falta de debate sobre projeto tão complexo (284 páginas) e polêmico e argumentaram que sua aprovação aumentará ainda mais a insegurança jurídica por parte dos contribuintes. A bancada da oposição defende o adiamento da votação do projeto do IPTU.