Uma condenação quase unânime da reforma tributária proposta pelo Governo Federal foi o que se pode observar na sessão especial, realizada na manhã desta segunda-feira, 30, no plenário da Câmara de Salvador. A atividade, proposta pelo vereador Sílvio Humberto (PSB), que é também auditor fiscal, marcou a passagem do Dia do Fisco Municipal (21 de outubro).

O professor Antônio Cláudio Silva de Vasconcellos, auditor fiscal de Salvador e diretor Jurídico da Associação Baiana dos Auditores Fiscais Municipais (Abam) fez palestra sobre o tema “Reforma Tributária, sim. Desse Jeito, não!”.

Segundo ele, a proposta do governo “não atende aos entes federativos por vários aspectos. A discussão é muito obscura. Não se sabe o que fazer com diversos aspectos. O texto remete várias vezes à lei complementar. Isso se faz quando você não tem condição de resolver com a emenda. E lá na frente? Como serão essas leis complementares?”.

Em sua opinião não há uma definição clara sobre as administrações tributárias: “O que enxergamos agora é um retrocesso porque quando se concentra recursos nas mãos de outros entes, o município passa a depender de recursos repassados. O estado, por exemplo, que acha a reforma interessante porque vai ficar com o ISS, perde os impostos sobre cigarro e telecomunicações. É preciso que todos avaliem todos os termos dessa proposta”.

Autonomia dos municípios

Conforme Silvio Humberto “a reforma tributária não é só uma questão técnica de reduzir e aumentar impostos. Isso envolve o pacto federativo e a autonomia dos municípios. Você não tem autonomia se não tem recursos. Então precisamos discutir como vai se dar a divisão desse bolo tributário. A forma como se dá a estrutura tributária pode reforçar ou mitigar os efeitos das desigualdades sociais em nosso país”.

A seu ver o debate não é apenas político, envolvendo a arrecadação de impostos: “O que nós vamos fazer é trazer essa discussão para perto da sociedade, pois uma boa reforma tributária pode ajudar a reduzir as desigualdades sociais”.

Para os municípios, o principal impacto do projeto é a transferência dos recursos do imposto similar ao Imposto Sobre Serviço (ISS) – já que se propõe a extinção deste – para o Estado. Em Salvador, em 2017, o ISS é responsável por aproximadamente R$ 975 milhões da receita da cidade.

A reforma extingue diversos tributos (IPI, IOF, CSLL, PIS, Pasep, Cofins, Salário-Educação, CIDE-Combustíveis, ICMS e ISS) a serem substituídos pelo Imposto sobre Operações com Bens de Serviços (IBS), nos moldes de um imposto sobre valor agregado e, pelo Imposto Seletivo, cobrado somente sobre determinados produtos.

Dependência à União

A presidente da Associação Baiana dos auditores Fiscais e Municipais (Abam), Ana Amélia Dória, explicou que entre as receitas próprias do município o ISS corresponde ao dobro do Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana (IPTU) e quase quatro vezes mais do que o Imposto Sobre a Transmissão Intervivos de Bens Imóveis (ITIV): “Os municípios precisam de mais autonomia e melhor distribuição das receitas, o contrário do que está sendo proposto por esta reforma”.

“É preciso que haja uma concentração maior de tributos nos municípios como indica a Constituição de 1988. Retirar isso é regredir para antes da Constituição”, afirmou o presidente da Associação dos Analistas Fazendários (Asbaf), Ulisses Malveria.

“Não somos contra uma reforma que simplifique os procedimentos e unifique a ação fiscal, mas a extinção do ISS significa uma dependência do município do governo federal”, reforçou o presidente do Sindicato dos Fazendários de Salvador (Sindifam), Lázaro Barbosa.