O novo projeto de reajuste do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU) é uma prova que “o prefeito ACM Neto sabia do erro cometido e que as entidades representativas e a oposição, que protocolaram Ação de Inconstitucionalidade (Adin) da reforma tributária de 2013, que será julgada no início de outubro, estavam certas e a decisão judicial será contrária à prefeitura”.

A opinião é do vereador Hilton Coelho (Psol), para quem o aumento do tributo IPTU pela inflação de 2018, que deve ficar em 3%, é “fórmula eleitoreira, depois da maldade realizada em 2013”. E alerta para o fato de que a trava refere-se apenas ao próximo ano. A partir de 2019, garante, “retornam os aumentos de até 35%”.

Além disso o psolista observa que o projeto cria setores fiscais que abrangem, homogeneamente, áreas da cidade, “apesar de termos ocupações populares sempre presentes nos bairros considerados nobres, possibilitando acréscimo de valores de IPTU em áreas populares”.

Segundo o oposicionista o prefeito “traz para si a resolução dos problemas, por meio de regulamentos, fugindo da ideia de legalidade, vez que a desoneração tributária como moeda de barganha para os ‘amigos do rei’. São pelo menos cinco artigos da nova lei que outorga poderes regulamentares ao Executivo, inclusive com relação à desoneração tributária. Foca na resolução do problema para grandes especuladores imobiliários, os grandes terrenos, mas de forma discricionária”.

Hilton justificou seu voto contrário ao projeto do IPTU, que classifica como um retrocesso: “Limita a isenção do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITIV) para programas habitacionais de famílias até três salários mínimos, mesmo existindo a faixa de três a cinco de forma regulamentada nos programas habitacionais. A lei aumenta, sem qualquer tipo de necessidade, o ISS para profissionais liberais, como médicos, advogados, contadores etc. O entendimento é que se trata de uma retaliação do prefeito ACM Neto à Adin proposta pela OAB. Haverá também um forte aumento nas contas de energia, especialmente para os médios consumidores, inclusive residenciais, com a nova forma de cobrança da prefeitura. A Justiça e o repúdio da sociedade restabelecerão o que é correto”.