Instalada há pouco mais de um mês, a comissão especial da Câmara dos Deputados que discute a regulamentação do teto remuneratório (PL 6726/16) já enfrenta fortes discussões nos aspectos técnicos e políticos. “A comissão não foi criada para manter nem para criar privilégios, mas sim para corrigi-los”, afirmou o presidente da Comissão, deputado federal Benito Gama (PTB-BA). 

O texto constitucional determina que o limite remuneratório na administração pública é o subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) de R$ 33,7 mil. Porém, existem rendimentos superiores por não estarem submetidos às regras do teto. Com a regulamentação será redefinido para todo o funcionalismo público o que deve e o que não deve ser submetido ao teto remuneratório imposto pela Constituição.

A proposta vai conter o crescimento dos gastos com pessoal, que só não ultrapassa os benefícios previdenciários, considerados a maior despesa da União. Segundo o deputado Benito Gama a proposta vai além de um projeto de governo. “É um projeto de Brasil. Toda a sociedade apoia este tipo de ação”.

O deputado Benito Gama presidiu a primeira audiência pública da comissão especial que contou com a presença do representante da Procuradoria Geral da República, procurador Alexandre Camanho de Assis e representantes da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP.  A próxima audiência pública será no dia 24 de outubro, conforme o plano de trabalho da comissão.