O vereador Hilton Coelho (Psol) criticou a manutenção do veto do prefeito ACM Neto (DEM) ao projeto de sua autoria que incorpora princípios da Organização Internacional do Trabalho (OIT) à legislação municipal sobre licitações. Para ele o gestor demonstrou não dar prioridade ao trabalho decente.

A alegação da Procuradoria Geral do Município, segundo o edil, é que o dispositivo já está previsto na nos princípios da Organização Internacional do Trabalho e do Plano Nacional de Emprego e Trabalho Decente.

“Mesmo existindo legislação federal, são recorrentes o descumprimento das normas de proteção ao trabalho pelas empresas contratadas pela prefeitura. Tal descumprimento precisa ter, além de consequências trabalhistas para as próprias empresas, decorrências administrativas, que permitam à administração pública até mesmo romper o contrato pelo descumprimento”, defende.

Na opinião de Hilton Neto “acena para que as empresas continuem descumprindo regras relativas à liberdade sindical, aos trabalhos forçados, ao trabalho infantil e eliminação de todas as formas de discriminação no emprego ou na ocupação, demonstrando que o prefeito compactua com tais práticas violadoras dos direitos dos trabalhadores. O veto mostra que a atual gestão se coloca contra os trabalhadores e em defesa dos empresários”.