O vereador Hilton Coelho (Psol) cobra da Prefeitura de Salvador a convocação dos servidores aprovados no concurso público de 2011 para a Secretaria Municipal de Saúde. Segundo ele, é “um desrespeito às pessoas que se dedicaram, estudaram com sacrifício para ser aprovados e tem os objetivos frustrados diante da não nomeação e desrespeito do Executivo municipal. Por que o prefeito ACM Neto descumpre a lei e as decisões judiciais não nomeando os concursados?”.

Para o legislador “a Câmara Municipal não pode ficar omissa diante desse processo. Entraremos com requerimentos solicitando a convocação de José Antônio Rodrigues Alves, secretário municipal de Saúde, e Thiago Martins Dantas, secretário municipal de Gestão, para que apresentem informações referentes à convocação dos aprovados no concurso público. O que vemos até o momento é o uso de ardis para a não nomeação”.

Na opinião do psolista, de acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF) dentro do prazo de validade do concurso, a administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação.

O edil anunciou que acionará o Ministério Público da Bahia (MP-BA) para verificar o andamento das representações sobre o concurso: “Há entendimento de que o aprovado no cadastro de reserva passa a ter direito à vaga quando for provada a existência de terceirizados em quantitativo que alcance sua colocação no certame e isso ocorre em Salvador. É um desrespeito aos concursados aprovados e a precarização do trabalho em relação aos terceirizados”.

Ele lembra que o Executivo não convocou todos os aprovados dentro do prazo de validade do certame, obrigando os profissionais a requererem a garantia do direito através de mandados de segurança. Mesmo assim, as decisões judiciais que mandam convocar, dar seguimento às etapas e nomear os aprovados não estão sendo cumpridas.

“Há um evidente ataque aos direitos dos concursados e improbidade administrativa por descumprimento de decisões judiciais que asseguram o reivindicado pelos aprovados. Isso está claro na lei 8.429/92 que trata da questão da improbidade administrativa. O Executivo viola direito líquido e certo dos aprovados, gerou custos advocatícios, e impossibilitou a atuação profissional, em seus locais de origem, para vários aprovados de outros estados que aguardam nomeação, devido à transferência de seus registros nos respectivos Conselhos de Classes para os da Bahia. Exigimos que se respeite os concursados e não mais utilizem artifícios para não nomear quem se tornou apto através de concurso público para a função”, conclui Hilton.