O mandado de segurança junto ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), movido por integrantes da oposição, para impedir a votação do projeto de lei que autoriza a Prefeitura de Salvador a vender imóveis do Município (desafetação) foi o principal tema de debates na tarde desta terça-feira, 11, na Câmara de Vereadores.

Ao abrir a sessão o presidente Leo Prates (DEM) se disse surpreso com a iniciativa e defendeu a lisura e a transparência do processo de tramitação da matéria, cuja votação texto está prevista para esta quarta-feira, 12.

Segundo o democrata o projeto chegou à Casa no dia 18 de abril e, pela primeira vez na história do legislativo soteropolitano, passou duas vezes por todas as comissões temáticas, foi debatido em quatro audiências públicas e em duas “Super Terças” e teve sua votação adiada do dia 5 para o dia 12 por solicitação do Ministério Público para incluir seis emendas sugeridas pelo MP e por vereadores.

Em sua opinião a ação judicial, antes mesmo da votação, destoou de todo o amplo processo de tramitação, pois foi também discutido em três reuniões do Colégio de Líderes e duas do colegiado misto formado pelas comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Orçamento e Planejamento Urbano e Meio Ambiente.

Embora Prates afirme que o procedimento está previsto no novo Regimento Interno da CMS, José Trindade (PSL), líder da bancada da oposição, Aladilce Souza (PC do B) e Marta Rodrigues (PT) assinaram a petição ao TJ-BA.

Batalha verbal

A bancada situacionista entrou na briga para defender o projeto e criticar a judicialização. O líder Henrique Carballal (PV) se disse envergonhado com o que chamou de iniciativa para proibir que a Câmara e os edis cumpram seu papel de legislar sobre temas importantes para a cidade.

Para Kiki Bispo (PTB) trata-se de uma tentativa de parte da oposição de enfraquecer a Casa e ganhar o jogo “no tapetão”: “Não aceitaremos esse golpe”. Duda Sanches (DEM) concordou com o petebista e viu na atitude dos oposicionistas um meio de inibir e constranger os colegas.

Aladilce, no entanto, justificou o recurso como forma de garantir a apreciação da matéria com transparência, pois, conforme ela, até agora o secretário municipal da Fazenda, Paulo Souto, não enviou os estudos detalhados sobre as áreas a serem desafetadas: “Nós não entramos no mérito da proposta, apenas queremos garantir que seja transparente”.

Prerrogativas desrespeitadas

No entender de Marta Rodrigues a prefeitura continua a desrespeitar as prerrogativas dos vereadores ao enviar somente ao MP-BA os estudos técnicos da proposta. Nesta terça, a PMS assinou o TAC proposto pelo órgão judicial após a representação da oposição.

De acordo com a petista o Executivo Municipal não tem o direito de violar o artigo 10 da Lei Orgânica, que define que a alienação de bens municipais deve estar “subordinada à existência de interesse público devidamente justificado”, portanto, dando ao vereador os subsídios suficientes para avaliar o projeto de desafetação.

“É importante o MP-BA ter esses estudos. O TAC pode ajustar as questões patrimoniais, mas o direito do vereador de analisar o projeto tem que ser garantido.  A prefeitura precisa apresentar os estudos técnicos para a Casa, pois somos nós que precisamos avaliar concretamente se a venda desses terrenos atende o interesse público, para em seguida autorizar ou não”, disse.

O mandado de segurança foi dado entrada na última sexta-feira, 7, pedindo a suspensão imediata do projeto, via liminar, até que o mérito seja apreciado e os documentos enviados à Câmara. 

Caso o projeto seja aprovado antes da decisão judicial, os vereadores pedem que o prefeito fique impedido de sancionar e o texto retorne à Câmara. “A iniciativa de lei representa medida de grande impacto na política de desenvolvimento urbano de Salvador. Mais uma vez, reitero: como autorizar um projeto que subtrai o patrimônio público sem saber qual o objetivo?”, questionou.

Conforme a legisladora,  a dificuldade em obter os só leva a crer que o projeto visa atender interesses desconhecidos. Marta ressalta, ainda, que este é o segundo projeto de desafetação e alienação apresentado pela gestão do prefeito ACM Neto. No primeiro projeto, 59 áreas foram desafetadas e 14 comercializadas, mas ainda não se sabe qual o destino do dinheiro arrecadado com a venda.