Recebeu parecer favorável, por 11 votos a três, o projeto de lei complementar que trada do regime previdenciário dos servidores municipais, na reunião conjunta das comissões de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ), de Finanças, Orçamento e Fiscalização e de Saúde, Planejamento Familiar e Previdência Social, ocorrida nessa quinta-feira, 25. Agora a matéria segue para plenário, com votação prevista para o próximo dia 31.

Votaram contra o parecer do vereador Tiago Correia (PSDB) os edis Aladilce Souza (PCdoB) e Luiz Carlos Suíca (PT) – integrantes da CCJ, que leram conjuntamente voto em separado – e Marta Rodrigues (PT), membro do colegiado de Finanças, que também leu sua posição separadamente.

O Regime Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS) do Salvador será administrado por unidade gestora única, vinculada ao Poder Executivo, que centralizará a concessão, o pagamento e a manutenção dos benefícios previdenciários.

De acordo com a proposta fazem parte da gestão do sistema os conselhos da Previdência e Fiscal do Fundo Municipal da Previdência do Servidor, o Comitê de Investimentos, a Diretoria de Previdência da Secretaria Municipal de Gestão e o Fundo Municipal da Previdência do Servidor.