O projeto de lei complementar que trata do Regime Próprio de Previdência dos Servidores foi debatido em audiência pública, realizada pela Câmara de Salvador nesta sexta-feira, 26, no auditório do Ed. Bahia Center, anexo da CMS. A proposta do Executivo Municipal prevê a transição da gestão do fundo do Instituto de Previdência do Salvador (Previs) para a estrutura da Secretaria Municipal de Gestão (Semge).

O texto cria ainda os Conselhos Municipal de Previdência do Servidor (Compres) e Fiscal do Fundo Municipal de Previdência do Servidor (Fumpres). Segundo o vereador Duda Sanches (DEM), presidente da Comissão de Saúde, Planejamento Familiar e Previdência Social), ao propor a alteração a Prefeitura pensa no futuro: “Essa mudança causa uma redução na quantidade de cargos, isso já vai trazer uma economia desde o primeiro momento. Além disso, estamos falando de sistema mais seguro, mais maduro para a gestão dos direitos dos servidores”.

“A gente vê o impacto financeiro que a previdência tem nas gestões públicas. A prefeitura do Rio de Janeiro, por exemplo, não está pagando seus aposentados. Ao se posicionar sobre a gestão do fundo, a prefeitura está garantindo que o Fumpres não vai causar surpresas no futuro e nós vamos ter condições de pagar a aposentadoria dos nossos servidores. A prefeitura está mais uma vez colocando os servidores como a parte mais importante de sua gestão”, afirmou o demista.

O presidente da Previs, Daniel Ribeiro, destacou que o projeto de lei não muda em nada os direitos previdenciários e contempla basicamente uma mudança de estrutura, já aprovada pela Câmara Municipal na Lei da Reforma Administrativa votada no ano passado. “A gente só está implementando o que foi decidido no ano de 2016. Basicamente iremos pegar o fundo que está sendo administrado por meio de uma autarquia e trazer para dentro de uma secretaria. Ele continua tendo autonomia e, por determinação legal, continuará com setor contábil e financeiro próprio. Teremos uma gestão mais eficiente e com menor custo”, defendeu.

Atualmente, a Previs faz a gestão da previdência de 24.963 servidores ativos, 7.229 servidores inativos, 22.109 dependentes e 3.873 pensionistas. Os servidores municipais contribuem mensalmente com 11% dos seus salários para o Fumpres, a prefeitura arca com um outro montante.

Oposição contesta

O oposicionista Sílvio Humberto (PSB) discorda da alteração: “Não se sabe o tamanho do patrimônio e nem do déficit do Fumpres. Quando se propõe a gerir algo, deve-se saber o seu escopo. O governo federal está discutindo uma reforma em que perdemos muitos direitos, então se você propõe qualquer mudança relacionada a este tema ela deve ser amplamente discutida. É precoce propor a votação dessa reforma para o dia 31 de maio tendo tido apenas uma audiência pública sobre o assunto”.

Ele questionou também a escolha dos membros do Comitê e do Conselho pelo prefeito: “Estamos discutindo o futuro no presente e os únicos passageiros são o prefeito e os secretários. Os servidores permanecerão. Então eles precisam fazer parte das discussões e decisões”.

O presidente do Sindicato dos Fazendários do Município (Sindfam), Lázaro Barbosa, disse que os servidores temem a perda de autonomia do fundo: “Uma autarquia é um órgão autônomo, tem seu próprio conselho fiscal. Sua extinção é um retrocesso político e de direitos. Outro prejuízo é para os servidores. Quando ajuizamos uma questão atualmente a Previs deveria responder de pronto. Agora na estrutura da Semge as decisões judiciárias vão gerar precatórios que podem levar anos até serem finalizados”.