“Impactos do Novo Marco Regulatório dos Centros de Referência de Assistência Social” foi o tema da audiência pública, realizada pela Câmara de Salvador nesta sexta-feira, 26, em seu Centro de Cultura. Autor da iniciativa, o vereador Luiz Carlos (PRB) explicou que “a Resolução nº 23/13, do Conselho Nacional de Assistência Social, editada em 2013, estabelece que os centros de acolhimento devem abrigar, no máximo, 20 crianças e adolescentes”.

Os centros de acolhimento que são de responsabilidade da Prefeitura já se adequaram a esta resolução. “Ocorre que diversas instituições, como entidades filantrópicas, ainda precisam se adequar a essa nova realidade. E o prazo legal para isso acontecer é no final deste ano”, afirmou o edil.

Essas Organizações Não Governamentais (ONGs) que acolhem crianças e adolescentes recebem repasses de forma tripartite (governos federal e estadual e prefeitura), através do Fundo de Assistência Social. E as instituições que não se adequarem a este novo marco legal estarão impedidas de receber esta verba.

Segundo a promotora Ana Kristina Prates, “é necessário um esforço de todos os envolvidos no sentido de fazermos o reordenamento”. Diversas entidades filantrópicas abrigam um número de crianças e adolescentes superiores ao determinado pela Resolução n 23/13. “As entidades têm enfrentado dificuldades para se adequarem a esta nova realidade devido a problemas com repasses governamentais”, pontuou a representante do Ministério Público do Estado da Bahia (MP/BA).

De acordo com Juliana Portela, diretora de Proteção Social Especial da Secretaria Municipal de Promoção Social e Combate à Pobreza (Semps), “há que considerar alguns pontos nesta transição. Afinal, criam-se vínculos afetivos entre as crianças e adolescentes e os educadores”. Ela pontuou que a gestão municipal tem promovido ações importantes visando o reordenamento, tais como projetos pedagógicos nas instituições acolhedoras e a capacitação dos profissionais.

Desafetação em debate

Outra audiência realizada pela CMS foi a respeito do projeto que autoriza a Prefeitura de Salvador a desafetar (colocar à venda) 32 imóveis municipais. O evento aconteceu também no Centro de Cultura na quinta-feira, 25, sob a iniciativa do ouvidor geral da Câmara, Luiz Carlos Suíca (PT).

O encontro reuniu representantes do Ministério Público, moradores de áreas afetadas, estudantes e professores de arquitetura da Universidade Federal da Bahia (Ufba) e o Movimento Sem-Teto de Salvador (MSTS). O projeto tem movimentado a pauta do Legislativo Municipal, sendo tema de duas outras audiências públicas, debatido na Super Terça e alguns terrenos foram visitados pelos vereadores.

Com o auditório lotado, Suíca, destacou os questionamentos à matéria: “Muitos terrenos possuem título de posse e constam no projeto, outros estão como inservíveis em uma comunidade que necessita de creches, em outros locais a prefeitura aluga prédios onde possui terrenos para construção de imóvel próprio. Há casos como o de Sussuarana, em que os terrenos poderiam ser utilizados como área de lazer numa região que não possui equipamentos deste tipo”.

Segundo a também petista Marta Rodrigues “a população tem muitas queixas em relação ao projeto. Isso só demonstra a necessidade de debatê-lo, o que a prefeitura deveria ter feito antes de enviar a proposição para a votação. Eu vejo como melhor alternativa a prefeitura retirar o projeto, fazer os estudos necessários e discutir com a população”.

O subcoordenador da Coordenadoria de Administração do Patrimônio Imobiliário (CAP), da Secretaria da Fazenda (Sefaz), Gilson Celestino, fez a apresentação da matéria e falou sobre a aplicação dos recursos provenientes da venda de terrenos do primeiro projeto de desafetação e alienação. “Com a venda de alguns dos terrenos desafetados a prefeitura arrecadou R$ 71 milhões. Deste total, R$ 23,5 milhões foram usados na aquisição do terreno do hospital municipal e no início da obra, R$ 2,5 milhões foram usados na ampliação da Avenida Almeida Brandão e R$ 2,8 milhões na requalificação da Avenida Afrânio Peixoto, ambas no Subúrbio. O restante está contingenciado em caixa para aplicação na obra do hospital”, esclareceu o técnico da Sefaz.