Chegou à Câmara de Salvador nesta sexta-feira, 12, a mensagem do Executivo Municipal com o Projeto de Lei Complementar que altera e acrescenta dispositivos ao Estatuto e ao Plano de Carreira dos Servidores Públicos do Município. A proposição vai tramitar nas comissões da Casa e segue para apreciação em Plenário.

O ponto principal da proposta amplia o auxílio educação para servidores e dependentes até o 3º ano do ensino médio. O dispositivo em vigor garante o benefício apenas até a 8ª série do Ensino Fundamental.

O texto assegura a concessão de auxílio alimentação a médicos, enfermeiros, técnicos em serviços de saúde e técnicos de enfermagem do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência em regime de plantão. Prorroga também a concessão de abono mensal para agentes de suporte operacional e administrativo, na área de qualificação de suporte de serviços de copa e cozinha e médicos.

São ajustadas ainda as regras para a contratação temporária, incluindo as funções de auxiliar de desenvolvimento infantil e auxiliar de serviços gerais para atender às necessidades essenciais dos órgãos e entidades da administração municipal, enquanto não houver candidatos aprovados em concurso em número suficiente para suportar a demanda mínima dos serviços.

Há também a possibilidade de pagamento de jeton para os membros de Comissões Coordenadoras de Processos Seletivos Simplificados e de Concursos Públicos, de Comissões de Avaliação Curricular ou de Títulos de Processos Seletivos Simplificados e de Comissões de Averiguação da Condição de Afrodescendentes quando houver cobrança de valores para inscrição.