Os servidores da Câmara de Salvador tiveram seu Plano de Cargos, Vencimentos e Carreira sancionado pelo prefeito ACM Neto (DEM), de acordo com publicação feita no Diário Oficial do Município desta sexta-feira, 28. Entre os benefícios estabelecidos está uma gratificação condizente com o nível de escolaridade, contemplando profissionais com cursos de pós-graduação, mestrado e doutorado.

De acordo com o presidente do Legislativo, vereador Leo Prates (DEM), “o plano é uma antiga reivindicação dos servidores e a nossa intenção foi valorizar, através deste marco legal, os valorosos funcionários da Casa”. O artigo 2º da nova legislação afirma que seu objetivo é servir de instrumento que possibilita à CMS “planejar, organizar, desenvolver, acompanhar e avaliar seus servidores de forma alinhada aos objetivos da instituição”.

Outras conquistas foram o realinhamento das funções de confiança com a valorização técnica do trabalhador; a sedimentação das carreiras; a preservação dos direitos adquiridos e a ampliação das carreiras na CMS. Ele prevê ainda estímulo ao desenvolvimento do potencial dos funcionários e visa a “elevar o nível de eficácia e continuidade da ação administrativa da instituição”.

O artigo 216º estabelece avaliações através das quais os servidores ocupantes de cargos efetivos têm seu desempenho identificado, avaliado, compartilhado e acompanhado com base nas competências dos cargos ocupados. Serão adotadas também “medidas destinadas à melhoria das performances individuais e por equipes”.

Os servidores também “podem progredir na carreira horizontalmente por mérito e antiguidade”. Foi ampliado ainda o auxílio-educação, extensivo aos dependentes, abrangendo desde o Ensino Médio até a pós-graduação.

114 matérias aprovadas

Na última quarta-feira os edis aprovaram 35 propostas de lei de sua autoria, além do Projeto Revitalizar, sem falar em 13 resoluções, 21 moções, 20 requerimentos e 24 indicações.

Entre elas está a obrigatoriedade para os hospitais a notificar aos conselhos tutelares do Município e ao Ministério Público da Bahia os casos diagnosticados de uso de bebida alcoólicas e/ou entorpecentes por crianças e adolescentes, atendidos em suas dependências. O projeto é do vereador Joceval Rodrigues (PPS).

Outras matérias aprovadas, com seus respectivos autores são as seguintes: os supermercados devem fazer a higienização dos carrinhos, cestas e os demais utensílios para acondicionamento de mercadorias (J. Carlos Filho - SD); os estabelecimentos particulares de ensino têm que divulgar a lista de material escolar do ano letivo seguinte até o último dia útil do mês de outubro do corrente ano (Sidninho – PTN).

A partir de agora os pet shops, clínicas veterinárias, canis, gatis e estabelecimentos que comercializam animais serão obrigados a fixar cartazes que facilitem a adoção dois bichos (Marcelle Moraes - PV); está proibido o uso de pipas (arraias) com linhas cortantes em áreas públicas e comuns (Tiago Correia - PSDB); atendimento preferencial dos doadores de sangue, órgãos e medula óssea (Luiz Carlos - PRB).

Cartazes com o número do Disque Denúncia da Violência Contra a Mulher (180) em hotéis, bares, casas noturnas, agências de viagens, locais de transporte de massa, restaurantes, prédios comerciais e postos de combustíveis (Toinho Carolino - PTN). Dedetização periódica nos veículos utilizados na prestação do serviço de transporte coletivo público de passageiros (Sílvio Humberto - PSB).

Remoção dos cabos e fiação aérea, excedentes e sem uso, instalados por concessionárias que operam ou utilizam rede aérea na cidade (Leo Prates – DEM); e cassação dos alvarás de funcionamento dos postos de combustíveis que não possuem licença ambiental (Kiki Bispo - PTB).